Questões de Lei Complementar n° 20 de 2002 - Código Tributário do Município de Itajaí (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina) | Lei Complementar n° 20 de 2002 - Código Tributário do Município de Itajaí

Prefeitura Municipal de Itajaí - Assistente Tributário Municipal - FEPESE (2020)

Conforme disposto na Lei Complementar n° 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU em 30 de março de cada exercício.
B O IPTU incide sobre o imóvel que seja utilizado como sítio de recreio, mesmo localizado fora da zona urbana.
C Para efeito de IPTU, consideram-se áreas construídas os terrenos onde existirem edificações de caráter provisório, mesmo que possam ser removidas sem destruição ou alteração, seja qual for a sua forma ou destino.
D Na determinação do valor venal do imóvel, que constitui a base de cálculo do IPTU, deverá ser considerado o valor de todos os bens móveis mantidos no bem imóvel, em caráter permanente ou temporário, para qualquer finalidade.
E O lançamento tributário do IPTU é anual e será realizado na modalidade mista ou por declaração.

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Prefeitura Municipal de Itajaí - Assistente Tributário Municipal - FEPESE (2020)

Nos termos da Lei Complementar n° 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, constituídos ou a constituir, inscritos ou a inscrever em dívida ativa, quando não pagos até a data do vencimento, serão atualizados monetariamente através do índice oficial adotado pelo Município.

Paralelamente, sobre os débitos também incidirão multa de ............... até o limite máximo de .................... , além de juros na proporção de ................ ao mês ou fração contados a partir do vencimento.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A 0,15% ao dia • 30% • 0,5%
B 0,25% ao mês • 100% • 0,5%
C 0,33% ao dia • 10% • 1%
D 0,5% ao dia • 10% • 2%
E 0,5% ao dia • 20% • 2%

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Com base no Código Tributário do Município de Itajaí (Lei Complementar n° 20, de 2002), analise as afirmativas abaixo sobre a certidão negativa.

1. A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida.

2. A expedição de certidão não afasta o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, créditos tributários que venham a ser apurados posteriormente.

3. A emissão de certidões negativas, requeridas para defesa de direitos, será onerosa.

4. A certidão negativa será fornecida dentro de quinze dias da data da entrada do requerimento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Prefeitura Municipal de Itajaí - Assistente Tributário Municipal - FEPESE (2020)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, a respeito do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).

A Não estão compreendidos na incidência do ITBI a dação em pagamento e a permuta.
B O ITBI será devido sobre a transferência de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
C Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, a alíquota do ITBI será 2,0% sobre o valor efetivamente financiado.
D Uma vez pago, o ITBI deverá ser restituído na hipótese de anulação de transmissão, decretada por autoridade judiciária em decisão definitiva.
E É facultado ao contribuinte o parcelamento do ITBI em até 3 parcelas mensais e sucessivas.

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O Sistema Tributário do Município de Itajaí, conforme dispõe a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, é composto pelas taxas a seguir elencadas, exceto:

A de coleta de lixo.
B de iluminação pública.
C de fiscalização sanitária.
D de fiscalização de publicidade.
E de licença para localização e de fiscalização de funcionamento.