Questões de Lei Complementar nº 13 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Cristóvão do Sul (Legislação Municipal)

Em conformidade com a Lei Complementar nº 13/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analisar a sentença abaixo:

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será automaticamente exonerado e receberá os vencimentos proporcionais ao tempo de serviço prestado ao Município (1ª parte). A exoneração pode ser dada a pedido do servidor ou por iniciativa da autoridade competente, quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório e não couber recondução, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal, quando o servidor tomar posse em outro cargo, emprego ou função pública e não for permitida a acumulação e quando se tratar de servidor investido em cargo em comissão ou função de confiança (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar nº 13/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O servidor efetivo nomeado, para exercer cargo em comissão ou função de confiança, terá o direito à gratificação prevista em lei.

( ) Somente se solicitado será pago ao servidor por ocasião de férias, adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.

( ) Posse é a aceitação expressa do cargo identificado no ato de nomeação, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Se a posse não se der no prazo legal, o ato de nomeação será tornado sem efeito e, sendo o caso, nomeado imediatamente o próximo classificado no concurso.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 13/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analisar os itens abaixo:

I. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço um dia em caso de falecimento de avós e até dois dias em caso de falecimento de irmãos.

II. Ao servidor é permitida a utilização de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

III. Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, é um dos deveres do servidor.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 13/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, considerando-se que será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício, pelo prazo indicado no atestado ou laudo médico, licença com remuneração integral, para tratamento de saúde, de doença profissional ou por acidente em serviço, assinalar a alternativa INCORRETA:

Considerando-se a Lei Complementar nº 13/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sabe-se que readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial. Quanto à readaptação, assinalar a alternativa INCORRETA: