Questões de Lei Complementar n.º 11.795/2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Legislação da Defensoria Pública)

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A Lei Complementar Estadual n° 14.130/12, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece que são direitos dos assistidos:


I. o patrocínio de seus direitos e interesses por defensor natural, salvo nas causas patrocinadas diretamente por Núcleo Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

II. a informação sobre a tramitação dos processos e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses.

III. a atuação de defensores públicos distintos quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

IV. a qualidade e eficiência do atendimento e da execução das funções institucionais da Defensoria Pública.

V. o atendimento não presencial na hipótese de residir em comarca diversa daquela onde tramita o processo no qual o assistido figura como parte.


Está correto o que consta de:

  • A II, III e IV, apenas.
  • B III e IV, apenas.
  • C II, III e V, apenas.
  • D I, II e V, apenas.
  • E I, II, III, IV e V.

Consoante o artigo 15 da Lei Complementar Estadual n° 14.130/12, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado será composto pelo Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral para Assuntos Institucionais, Corregedor-Geral, Ouvidor-Geral como membros natos

  • A e 04 representantes estáveis da carreira designados pelo Defensor Público-Geral.
  • B e 04 representantes estáveis da carreira, eleitos pelo voto direto.
  • C e 04 representantes estáveis da carreira, eleitos pelo voto direto e representando cada uma das classes.
  • D além do Presidente da entidade de classe dos membros da Defensoria Pública também como membro nato e 06 representantes estáveis da carreira, eleitos pelo voto direto.
  • E e 06 representantes estáveis da carreira, eleitos pelo voto direto.

Quanto às normas disciplinares no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, considere as seguintes afirmações:


I. O curso da prescrição começa a fluir da data em que for cometida a falta e interrompe-se pela instauração do processo administrativo disciplinar.

II. A pena de advertência será aplicada verbalmente, de forma reservada, nos casos de violação dos deveres e vedações funcionais, quando o fato não justificar imposição de pena mais grave.

III. Quando a infração constituir também crime contra a administração pública, a prescrição regular-se-á pelas disposições da lei penal.

IV. A suspensão acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes, podendo ter início durante o período de férias ou de licenças.


Está correto o que consta APENAS de:

  • A II e IV.
  • B II e III.
  • C I e IV.
  • D I e III.
  • E I, II e IV.

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 11.795/2002, no tocante às sanções disciplinares, enquanto não resolvida em outro processo de qualquer natureza questão de que dependa o reconhecimento da infração, o curso da prescrição

  • A não suspende e nem interrompe, sendo este contínuo por expressa determinação legal.
  • B suspende-se, iniciando novo prazo após o término da suspensão.
  • C interrompe-se, até no máximo 12 meses, continuando a correr pelo prazo restante, após a cessação da interrupção.
  • D interrompe-se, iniciando novo prazo após o término da interrupção.
  • E suspende-se, continuando a correr no prazo restante.

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 11.795/2002:


Ao Defensor Público-Geral do Estado, entendendo suficientemente esclarecidos os fatos, caberá então a adoção de uma das seguintes medidas: I. determinar o arquivamento da Sindicância na Corregedoria-Geral, se julgar improcedente a imputação feita ao sindicado; II. aplicar a sanção pertinente, caso entenda caracterizada infração; III. determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, nas hipóteses de infração disciplinar que cuja apuração o exigirem”.


Em face da decisão proferida pelo Defensor Público-Geral

  • A caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de dez dias, por uma única vez.
  • B caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de quinze dias, por uma única vez.
  • C caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de dez dias, por quantas vezes forem necessárias.
  • D não caberá recurso, iniciando-se o processo administrativo disciplinar no qual será assegurada o exercício do contraditório e da ampla defesa.
  • E caberá recurso apenas ao Corregedor-Geral, no prazo de cinco dias.