Questões de Lei Complementar nº 11 de 2008 - Código de Posturas do Município (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul) | Lei Complementar nº 11 de 2008 - Código de Posturas do Município

Prefeitura Municipal de Panambi - Fiscal de Posturas - FUNDATEC (2020)

De acordo com o Código de Posturas do Município de Panambi, Art. 173, existem três classificações de infrações: leves, graves e gravíssimas. Em relação às infrações graves e gravíssimas, NÃO são consideradas como efeito significativo ao meio ambiente ou à população as infrações que:

A Prejudiquem os sistemas de saneamento.
B Causem ou intensifiquem a erosão dos solos.
C Ocasionem distúrbios por ruídos.
D Degradem os recursos de águas subterrâneas.
E Causem prejuízo financeiro aos cofres públicos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul) | Lei Complementar nº 11 de 2008 - Código de Posturas do Município

Prefeitura Municipal de Panambi - Fiscal de Posturas - FUNDATEC (2020)

Em relação à imposição da pena de multa imposta no Art. 174 do Código de Posturas do Município de Panambi, a autoridade ambiental deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes a fim de classificar a infração. Assinale a alternativa que apresenta uma situação atenuante.

A O infrator demonstrar arrependimento, manifestado pela espontânea reparação do dano.
B O agente obter vantagem pecuniária.
C O infrator cometer a infração de forma continuada.
D O agente cometer a infração mediante o abuso de confiança.
E O agente coagir outrem para a execução material da infração.

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Prefeitura Municipal de Panambi - Fiscal de Posturas - FUNDATEC (2020)

Conforme o Capítulo V – Da Obstrução de Vias e Logradouros Públicos – do Código de Posturas do Município de Panambi, assinale a alternativa INCORRETA.

A É obrigatório o uso de tapumes provisórios na realização de quaisquer obras em terrenos localizados na zona urbana.
B Os tapumes não podem ocupar o passeio público, devendo preservar a integralidade do passeio público.
C Os andaimes devem possuir vão livre de 2,50 metros de altura, contado a partir do passeio.
D Se a obra for paralisada por um período superior a 30 dias, os andaimes deverão ser retirados do passeio público.
E Fora do alinhamento do tapume, não é permitida a ocupação de qualquer parte da via ou logradouro público com material de construção.