Questões de Lei Complementar nº 06 de 2017 - Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (Legislação Municipal)

Limpar Busca

De acordo com a Lei Complementar 06/17 de 22/12/2017, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, a equipe técnica do órgão municipal responsável pela análise e aprovação do EIV/RIV expedirá instrução técnica com definição dos requisitos necessários à elaboração dos mesmos de acordo com a natureza do empreendimento no prazo máximo de:

  • A 15 dias.
  • B 20 dias.
  • C 30 dias.
  • D 45 dias.
  • E 60 dias.