Questões de Lei Complementar nº 03 de 2001 - Estatuto dos Servidores Municipais (Legislação Municipal)

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O Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia dispõe que

  • A a posse ocorrerá no prazo improrrogável de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
  • B o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, é de trinta dias
  • C o servidor empossado, que não entrar em exercício no prazo legal, será exonerado.
  • D os efeitos financeiros da nomeação somente terãovigência a partir da posse.