De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Xavantina, instituído pela Lei Complementar 002/2000, são estáveis após 3(três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável não perderá o cargo:
- A Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- B Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- C Mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma prevista no presente Estatuto, assegurada ampla defesa.
- D Por excesso de despesa com pessoal.
- E Por reincidência de falta punida com advertência.