Questões de Legislação do Município do Salto do Jacuí (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

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O Município do Salto do Jacuí, em cumprimento aos desígnios da Lei Orgânica, deverá, na promoção de seus programas de habitação popular, articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade

  • A econômica da população.
  • B produtiva local.
  • C de arrecadação da região.
  • D populacional.
  • E financeira federal.

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Salto do Jacuí, as microempresas, assim consideradas pela legislação estadual, estão isentas do pagamento de _________ por cento da receita da prestação do serviço.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • A dois
  • B três
  • C quatro
  • D cinco
  • E seis

A parte da Lei Orgânica do Município do Salto do Jacuí, a qual trata da execução orçamentária municipal, determina que as alterações orçamentárias durante o exercício se representarão pelos:


I. Créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários.

II. Remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

III. Créditos suplementares entendidos como necessários unicamente pelo poder executivo.


Quais estão INCORRETOS?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E I, II e III.

De acordo com as prerrogativas da Lei Orgânica do Município do Salto do Jacuí é vedado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro sem previa autorização

  • A Executiva.
  • B Legislativa.
  • C Judicial.
  • D Tributária.
  • E Fiscal.

A microempresa que exercer atividade diversa daquela licenciada no alvará, de acordo com a Lei Orgânica municipal, sofrerá advertência e, no caso de reincidência,

  • A terá sua pena agravada.
  • B perderá o alvará.
  • C perderá concessão do CNPJ e da Inscrição Estadual.
  • D perderá o direito de ressarcimento tributário.
  • E será inscrita na divida ativa.