Questões de Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo) (Legislação Municipal)

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A Lei nº 6.006 de 2018 dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Velha e dá outras providências. Conforme a Lei foram criadas algumas Secretarias, EXCETO:

  • A Secretaria Municipal de Cultura (SEMCULT).
  • B Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).
  • C Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL).
  • D Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDEC).
  • E Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável (SEMDESU).

Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha. É correto afirmar que o regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei Complementar, aplica-se aos servidores:

  • A investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal específica.
  • B empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.
  • C da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.
  • D contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
  • E da Administração direta, exceto os das autarquias e das fundações públicas municipais.

O Município de Vila Velha, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Espírito Santo, exercendo a soberania popular mediante (não somente) a:

  • A prestação de contas, auditoria, transparência pública.
  • B publicidade das decisões, competência das instituições reguladoras, secretarias e câmara municipal.
  • C contratos, licitações, consultas públicas e iniciativa privada.
  • D estabelecimento da moral e bons costumes, garantia dos direitos e liberdades civis e completa seguridade social de seus cidadãos.
  • E iniciativa popular no processo legislativo, ação fiscalizadora sobre a administração pública e referendo.

Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 no seu Art. 109, trata da seguridade social dos servidores e de seus dependentes. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - para tratamento de saúde; II - à gestante, à adotante e à paternidade; III - por acidente em serviço ou doença profissional; IV - por motivo de doença em pessoa da família; V - para o serviço militar; VI - para concorrer a cargo eletivo; VII - para desempenho de mandato classista; VIII - para tratar de interesse particular.

O servidor somente poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses nos casos:

  • A somente I, II e III.
  • B somente II, III e IV.
  • C somente IV, V e VI.
  • D somente V, VI e VII.
  • E somente VI, VII e VIII.

Pedro, dependente químico e residente na cidade de São Paulo, decide visitar o seu pai, Carlos, que mora no município de Vila Velha.
Durante a visita, Carlos convence seu filho de que ele deveria tratar o seu vício em drogas, ambos decidindo que o melhor seria Pedro morar com seu pai durante o tratamento.
Considerando a narrativa apresentada, assinale a alternativa que condiz com o previsto na Lei Orgânica do Município de Vila Velha.

  • A Pedro não poderia buscar auxílio perante a administração pública municipal, salvo se apresentasse comprovante de que efetivamente resida no município de Vila Velha
  • B Qualquer que seja a clínica de reabilitação em que Pedro será admitido, tal instituição não faz jus ao recebimento de auxílio da administração pública, eis que sua finalidade contraria o princípio da moralidade
  • C Pedro terá direito ao tratamento de sua dependência química, mas, caso o Poder Público municipal contrate terceiro para a realização do tratamento, poderá ser cobrado de Pedro o custeio de seu tratamento
  • D O tratamento de dependência química, bem como o seu custeio, é de responsabilidade exclusiva da União, única responsável pela manutenção do Sistema Único de Saúde
  • E Pedro tem direito a receber o tratamento para sua dependência química custeado pelo Poder Público Municipal. Caso o tratamento seja feita por instituição privada, tal instituição deve ser previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde