Questões de Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo) (Legislação Municipal)

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Sobre o Estatuto do Servidor Municipal, Lei Complementar 06/2002, a qual das alternativas a seguir NÃO se aplicam os dispostos na mesma?

  • A Servidores investidos em cargos públicos, criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.
  • B Aos servidores investidos em empregos públicos, assim Definidos em lei municipal específica
  • C Os cargos de provimento efetivo da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas
  • D Conjunto de cargos de carreiras ou isolados de um órgão ou entidade da Administração Municipal
  • E Às pessoas portadoras de deficiência aprovadas e nomeadas em cargo público no município

A Lei Nº 6050, de 27 de agosto de 2018, dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do programa de Integridade (compliance) nas empresas que contratarem com a administração pública do município de Vila Velha.
Marque a opção que identifica dois dos parâmetros usados para avaliar o programa de integridade, quanto a sua existência e aplicação:

  • A Padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos / Realização de reuniões para avaliação de indicadores de SMS.
  • B Comprometimento da alta direção da pessoa jurídica / Medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade.
  • C Análise periódica dos riscos para a estratégia da pessoa jurídica / Registros de auditorias internas de SMS.
  • D Política da qualidade / Controle de registros contábeis.
  • E Treinamentos periódicos sobre o programa de integridade / Registros de competências para a gestão da qualidade.

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Velha celebrou seus 33 anos de instituição em dezembro de 2019. Temos abaixo um de seus marcos iniciais:

  • A o plano de saúde.
  • B a licença-maternidade.
  • C a aposentadoria compulsória.
  • D o benefício de pensão por morte.
  • E o salário-família aos dependentes.

A exigência da implantação do programa de integridade (compliance), estabelecido pela lei nº 6050/2018 – Prefeitura de Vila Velha, de 27 de agosto de 2018, tem por objetivo;
I - proteger a Administração Pública Municipal dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais; II - garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada; III - reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência em sua consecução. IV - obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais; V – acelerar a entrega do(s) objeto(s) dos contratos.
Está(ão) correta(s):

  • A somente I.
  • B somente I e II.
  • C somente I, II e III.
  • D somente I, II, III e IV.
  • E I, II III, IV e V.

O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos na Lei Orgânica do Município, se completa com que ato?

  • A O fim do prazo para recurso
  • B A distribuição das taxas correspondentes
  • C A chancela do vereador competente
  • D A sanção do Prefeito Municipal
  • E O protocolo do processo