Questões de Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

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Quanto à concessão de Licença, assinale a INCORRETA.

  • A A licença para estudos, concedida no período para pesquisa de campo visando a conclusão de curso de nível superior, não obriga compensação de horários no setor de trabalho, em nenhuma hipótese.
  • B O servidor convocado para prestação de serviço militar receberá licença sem qualquer remuneração, fazendo-se necessário a apresentação de documento convocatório oficial.
  • C Quando em concorrência a cargo eletivo, o servidor tem licença no período entre a convenção partidária que definir pela sua escolha até o quinto dia após o pleito.
  • D Se o servidor efetivo for desempenhar mandato em central sindical, poderá optar pela remuneração de origem ou por aquela paga pela entidade representativa.
  • E O desempenho de mandato de conselheiro tutelar tem licença não remunerada e o período de duração será igual ao do mandato.

Sobre os deveres do servidor, assinale a alternativa correta.

  • A Pode ausentar-se do serviço durante o expediente, não necessitando de autorização do chefe imediato.
  • B Independentemente de existir urgência ou motivo de força maior, o servidor deve tratar de assuntos particulares em horário de trabalho.
  • C Deve manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho.
  • D É livre a promoção de atividades político-partidárias nos locais de trabalho ou durante o serviço, em local que o servidor julgar adequado.
  • E Está proibida a atuação como procurador junto às repartições públicas, em qualquer hipótese.

Em ação de mandado de segurança impetrado em sede de Tribunal de Justiça, a decisão que conceder a liminar pleiteada pelo impetrante será passível de ser atacada pelo Procurador do Município ao qual pertence a autoridade coatora por meio do recurso de agravo__________, a ser interposto no prazo de _______ dias úteis.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

  • A interno – dez
  • B interno – quinze
  • C interno – trinta
  • D de instrumento – quinze
  • E de instrumento – trinta