Questões de Legislação do Município de Taubaté (São Paulo) (Legislação Municipal)

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De acordo com o Art. 256 da Lei Complementar nº 01/1990, são proibidas ao servidor, entre outras, as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
  • B Praticar usuras sob qualquer de suas formas.
  • C Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
  • D Incitar à greve
  • E Recusar-se a fazer circular abaixo-assinado de qualquer natureza no recinto da repartição.

Avalie se as assertivas a seguir, acerca dos deveres do servidor, estão corretas.


1. Ser leal às instituições a que servir, exercendo com zelo as atribuições do cargo.

2. Tratar as pessoas com urbanidade e ser pontual ao serviço.

3. Promover manifestações de apreço no recinto da repartição, mantendo conduta compatível com a moralidade.


De acordo com o previsto no Código de Administração do Município de Taubaté, está correto o que se afirma em 

  • A 1, apenas.
  • B 2, apenas.
  • C 3, apenas.
  • D 1 e 2, apenas.
  • E 2 e 3, apenas.

Avalie se, de acordo com os artigos 280 e 281 da Lei Complementar nº 01/1990, em relação ao processo disciplinar, as afirmativas a seguir estão corretas.
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado o contraditório e a ampla defesa. II. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. III. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. IV. Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo, aplicação de penalidades de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias e instauração de processo disciplinar.
Estão corretas as afirmativas

  • A I e IV, apenas.
  • B II e III, apenas.
  • C I, II e III, apenas.
  • D II, III e IV, apenas.
  • E I, II, III e IV.

A Lei Complementar nº 401/2016, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Legislativa de Taubaté, assegura aos servidores ativos da Câmara Legislativa de Taubaté o direito ao auxílio alimentação no valor mensal de 5 unidades fiscais, incluindo aqueles que

  • A estejam cumprindo período de suspensão temporária.
  • B possuam jornada de trabalho inferior a 30 horas semanais.
  • C recebam diária, desde que referente aos dias que fizerem jus ao benefício.
  • D não comparecerem à câmara em dia de serviço.
  • E permaneçam em gozo de férias ou licença prêmio.

De acordo com a Lei Complementar nº 01/1990, que dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté, em seu Art. 256, avalie se ao servidor é proibido:
I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
III. Recusar fé a documentos públicos.
IV. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
São de fato proibidos ao servidor os itens

  • A I e II, apenas.
  • B III e IV, apenas.
  • C I, II e III, apenas.
  • D II, III e IV, apenas.
  • E I, II, III e IV.