Questões de Legislação do Município de Serra da Raiz (Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba)

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Nos termos do Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em:

  • A dois anos, contados da data da sua constituição definitiva.
  • B quatro anos, contados da data da sua constituição definitiva.
  • C cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
  • D oito anos, contados da data da sua constituição definitiva.
  • E três anos, contados da data da sua constituição definitiva.