Questões de Legislação do Município de São Lourenço (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

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A Lei Complementar Nº 10/2015 promoveu diversas alterações na Lei Complementar Nº 04/2014, que, entre outras disposições, instituiu o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de São Lourenço/MG.
Dentre essas alterações, é CORRETO afirmar que foi acrescentado o cargo de:
  • A Auxiliar de Secretaria.
  • B Auxiliar de Serviços Gerais.
  • C Recepcionista.
  • D Segurança.

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Lourenço, o mandato do vereador poderá ser extinto mediante declaração do presidente da Câmara Municipal.

Entre as causas de extinção do mandato, não se inclui:

  • A o falecimento do vereador.
  • B o fato de o vereador fixar residência fora do município.
  • C a condenação do vereador por crime funcional ou eleitoral.
  • D o fato de o vereador eleito deixar de tomar posse, sem motivo justo e aceito pela Câmara, dentro do prazo regimental.

De acordo com a Lei Orgânica desse município, não depende(m) de sanção do prefeito a(s) norma(s) do(s) item(ns):

  • A III, apenas.
  • B II e III, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D I, II e IV, apenas.

Todos os processos legislativos que tramitarem pela Câmara Municipal de São Lourenço têm que receber parecer da(s) seguinte(s) Comissão(ões) Permanente(s):

  • A de Finanças e Orçamento.
  • B de Legislação, Justiça e Redação Final.
  • C de Finanças e Orçamento e de Legislação, Justiça e Redação Final.
  • D de Legislação, Justiça e Redação Final e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
O Título III da Lei Complementar N° 04/2014 do Município de São Lourenço refere-se ao Plano de Cargos, Salários e Carreira dos servidores da Câmara Municipal de São Lourenço/MG.
Para os efeitos dessa Lei Complementar, considera-se cargo público:
  • A a atribuição ou o conjunto de atribuições que a administração confere a determinados servidores, para execução de serviços eventuais.
  • B o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Câmara Municipal que devem ser cometidas a um servidor.
  • C o que é provido em caráter permanente, sendo organizado em carreira, tal como dispostos no ANEXO I.
  • D o que é provido em caráter transitório, para desempenho de atividades de Direção, Chefia e Assessoramento, de livre nomeação e exoneração, tal como disposto no ANEXO II.