Questões de Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) (Legislação Municipal)

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A Lei n° 9.428, de 18 de abril de 2005, dispõe sobre o período de atendimento interno, nos caixas, ao usuário dos estabelecimentos bancários, no Município de São José do Rio Preto.


De acordo com essa Lei, as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Município ficam obrigados a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja feito no prazo de 30 minutos,

  • A no dia 5 de cada mês, desde que seja dia útil.
  • B no dia anterior e no dia posterior a um feriado ou a um dia de ponto facultativo nas repartições públicas federais, estaduais e municipais.
  • C no quinto dia útil de cada mês.
  • D em dias normais.
  • E no décimo dia útil de cada mês.

De acordo com a Lei Complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, relativamente às transmissões de bens imóveis rurais, localizados no Município de São José do Rio Preto,

  • A o contribuinte do imposto é o credor fiduciário, tratando-se de hipótese de alienação fiduciária.
  • B a base de cálculo do imposto será reduzida em 25%, nos casos em que o faturamento da propriedade rural transmitida tiver provindo, em mais de 75%, de atividades ligadas ao setor cafeeiro ou alcooleiro, nos dois anos que tiverem antecedido a transmissão.
  • C a base de cálculo do imposto não poderá exceder ao valor utilizado como base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR.
  • D essas transmissões não estão sujeitas à incidência do ITBI.
  • E a alíquota do ITBI aplicável às transmissões desses bens, por meio de contrato de compra e venda, é progressiva, sendo de 0,5% a menor delas.

Severino é servidor público federal ativo, vinculado ao Ministério da Justiça. Severino recebe como vencimento do cargo efetivo R$ 2.500,00 mensais, acrescidos de R$ 800,00 de gratificação de chefe de setor, R$ 300,00 de verba para transporte e R$ 600,00 de auxílio-alimentação. Nos termos da lei vigente, a base de cálculo da contribuição para a previdência de Severino será de

  • A R$ 3.100,00
  • B R$ 3.900,00
  • C R$ 3.300,00
  • D R$ 2.500,00
  • E R$ 3.400,00

O Decreto n° 16.888, de 27 de setembro de 2013, disciplina, entre outras coisas, a inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de São José do Rio Preto.
De acordo com esse Decreto, a

  • A inscrição municipal deve ser feita antes do início das atividades, ou até o prazo máximo de trinta dias após o seu início, sendo obrigatória para todos aqueles que pretendem exercer atividades previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas − CNAE, inclusive quando imunes ou isentos de imposto.
  • B inscrição municipal implica o reconhecimento público da regularidade relativa ao funcionamento ou início da atividade pelo interessado.
  • C inscrição municipal deve ser feita antes do início das atividades, ou até o prazo máximo de quinze dias após o seu início, sendo obrigatória para todos aqueles que pretendem exercer atividades previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas − CNAE, exceto quando imunes ou isentos de imposto.
  • D pessoa jurídica inscrita no cadastro mobiliário municipal poderá ser considerada “unidade extensora” quando puder exercer uma ou várias de suas atividades, constantes na DECA, de forma complementar ou auxiliar, em outra localização, ou seja, em endereço diverso do estabelecimento dessa unidade.
  • E “unidade de extensão” deverá ter a mesma inscrição municipal da “unidade extensora”, e estará vinculada, para efeito cadastral, ao CNPJ dessa.

De acordo com a Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISSQN, o imposto incide sobre

  • A prestações não onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio.
  • B a montagem e a instalação de aparelho de ar-condicionado vendido pela própria empresa que vai fazer essa montagem e instalação, a qual assumiu o compromisso de prestar esses serviços em decorrência da venda efetuada, por meio de funcionário próprio, sem formação acadêmica de nível técnico ou superior.
  • C serviços prestados mediante a utilização de bens e trespasse de serviços públicos, explorados economicamente mediante autorização ou qualquer outra forma de cessão de uso, e que importe em pagamento de tarifa, preço ou pedágio, por parte do usuário final dos serviços.
  • D o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
  • E o transporte, com veículo próprio da empresa, de bens provenientes do seu estabelecimento matriz, com destino ao seu estabelecimento filial, ambos localizados no Município de São José do Rio Preto.