Questões de Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

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De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, para fins de apuração do mérito do servidor na avaliação de desempenho anual, de que trata o Art. 20 do referido Plano, serão observados os seguintes quesitos, entre outros, EXCETO:

  • A Qualidade do trabalho.
  • B Responsabilidade.
  • C Cooperação com equipe.
  • D Conhecimento.
  • E Assiduidade.

O conjunto de atos necessários para a solução de litígio referente à aplicação ou interpretação da legislação tributária, na instância administrativa, é denominado o Processo Contencioso Administrativo Tributário, nos termos da Lei Complementar nº 099/2017 – Código Tributário do Munícipio de São Borja. A norma municipal define como será a instauração deste processo, sua composição, bem como a competência para julgamento. Com base no Código Tributário do Município de São Borja, analise as assertivas abaixo em relação ao Processo de Contencioso Administrativo Tributário e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Na petição inicial do Processo Contencioso Administrativo Tributário, deverá constar a pretensão e seus fundamentos, assim como a declaração do montante que entende devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valores. ( ) A petição deverá atacar expressamente o ato que ensejar a irresignação, podendo cumular diversos pedidos. ( ) É permitido à Administração a recusa imotivada do pedido sempre que esta apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento. ( ) O julgamento dos processos contenciosos administrativos tributários compete em primeira instância ao Auditor Fiscal Municipal e, em segunda instância, ao Secretário Municipal da Fazenda. ( ) As autoridades julgadoras administrativas são competentes para dispensar, por equidade, o cumprimento da obrigação tributária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A F – V – V – V – F.
  • B F – V – V – F – V.
  • C V – F – F – V – F.
  • D V – V – F – F – V.
  • E V – F – F – F – F.

O Art. 82 da Lei Orgânica do Município de São Borja estabelece que a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e dependerá de autorização legislativa, mediante manifestação favorável de ______________ dos Vereadores e _________________, dispensada esta nos casos de doação e permuta.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

  • A 1/3 (um terço) – tomada de preços
  • B 1/3 (um terço) – consulta de preços
  • C 2/3 (dois terços) – tomada de preços
  • D 2/3 (dois terços) – concorrência pública
  • E 2/5 (dois quintos) – concorrência pública

O Art. 26 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja estabelece que aos candidatos portadores de deficiência, aprovados em concurso público, serão reservados _______________ do número de vagas para cada cargo, na forma da lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • A 10% (dez por cento)
  • B 9% (nove por cento)
  • C 7% (sete por cento)
  • D 6% (seis por cento)
  • E 5% (cinco por cento)

Segundo o Plano de Carreira do Magistério do Município de São Borja, o profissional da educação gozará, anualmente de:

  • A 35 dias de férias não remuneradas.
  • B 35 dias de férias remuneradas.
  • C 30 dias de férias remuneradas.
  • D 30 dias de férias não remuneradas.
  • E 25 dias úteis de férias remuneradas.