Questões de Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

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A Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento/RS preceitua que o Município apoiará o desenvolvimento e a manutenção do Ensino Superior, através de:
  • A financiamento de bolsas.
  • B convênios e de bolsas de estudo.
  • C convênios e de bolsas de estudo, para aqueles com vínculo institucional com o município, somente.
  • D Nenhuma das alternativas.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento/RS, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público:
  • A subjetivo.
  • B objetivo.
  • C abstrato.
  • D Nenhuma das alternativas.
De acordo com a Lei municipal nº 2.620, de 27 de abril de 1990 e alterações do Município de Sant’Ana do Livramento/RS, Art. 130. A apuração do tempo de serviço será feita em dias. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o artigo citado acima:
  • A O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.
  • B Feita a conversão, os dias restantes, até cento oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria.
  • C O tempo de serviço público, é computável, para aposentadoria pela previdência social urbana, desde que o servidor conte com mais de 15 anos, se do sexo masculino e mais de 10 anos, se do sexo feminino, no Serviço Público Municipal.
  • D Nenhuma das alternativas.
Estabelece a Lei Municipal nº 5.784/2010, Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Sant’Ana do Livramento/RS, que o Regime Jurídico dos Profissionais da Educação é:
  • A celetista
  • B estatutário
  • C contratado
  • D Nenhuma das alternativas.
De acordo com a Lei Municipal nº 5.784/2010 Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Sant’Ana do Livramento/RS, a promoção do profissional de educação obedecerá a dois critérios:
  • A o de antiguidade - tempo de exercício mínimo na classe e de formação -relacionado com o cargo.
  • B o de merecimento - desempenho satisfatório; e de pessoalidade- avaliação periódica
  • C de antiguidade - tempo de exercício mínimo na classe - e o de merecimento - desempenho
  • D Nenhuma das alternativas.