Questões de Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste (Rondônia) (Legislação Municipal)

Limpar Busca

No texto do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES está escrito. "O Governo Municipal é constituído pelo __________ e pelo __________, independentes e harmônicos, vedada a delegação de poderes entre si."
Os termos que completam corretamente o texto acima designam os poderes que constituem o Governo Municipal. Quais são estes termos?

  • A Poder Legislativo e Poder Judiciário.
  • B Poder Municipal e Poder Executivo.
  • C Poder Judiciário e Poder Executivo.
  • D Poder Legislativo e Poder Executivo.
  • E Poder Legislativo e Poder Municipal.

Prevê o Artigo 70º da Lei Municipal de Posturas de Santa Luzia, que é proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres através de:

  • A condução de animais sobre o passeio ou jardins.
  • B patinação em logradouros a isso destinados.
  • C condições higiênico-sanitárias.
  • D serviços que zelem pelos bens públicos municipais.
  • E condução pelas ruas, veículos de qualquer espécie.

Prevê o Art. 110 da Lei de Posturas do Município, que não será permitido a colocação de anúncios ou cartazes em qual das situações abaixo descrita?

  • A Que contenham linguagem correta.
  • B Que contenham dizeres favoráveis a indivíduos, crenças ou instituições.
  • C Que favoreça o aspecto paisagístico na cidade e seus panoramas naturais.
  • D Que pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas.
  • E Que pela sua natureza favoreça o trânsito.

De acordo com o Art. 114 do Código de Posturas, nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município, sem previa licença da Prefeitura, concedida a requerimento do interessado ou mediante pagamento dos tributos devidos, pelo prazo de 12 (doze) meses e renovada sempre por igual período, enquanto estiver cumprindo com as obrigações da Lei. Qual especificação deverá conter com clareza no requerimento?

  • A O montante do lucro recebido
  • B O local de residência do requerente
  • C Normas de higiene do estabelecimento
  • D O ramo de comércio ou indústria
  • E Nome dos sócios, caso haja

Segundo o Art. 123, da Lei de Posturas do Município de Santa Luzia, por motivo de conveniência pública qual dos estabelecimentos descritos nas alternativas abaixo poderão funcionar em horário especial?

  • A Escola Infantil
  • B Loja de venda de piscinas
  • C Vitrinas de cigarros
  • D Imobiliárias
  • E Atacado de pneus