Questões de Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste (Rondônia) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste (Rondônia) | Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina - Diversos Cargos - IDCAP (2021)

No texto do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES está escrito. "O Governo Municipal é constituído pelo __________ e pelo __________, independentes e harmônicos, vedada a delegação de poderes entre si."
Os termos que completam corretamente o texto acima designam os poderes que constituem o Governo Municipal. Quais são estes termos?

A Poder Legislativo e Poder Judiciário.
B Poder Municipal e Poder Executivo.
C Poder Judiciário e Poder Executivo.
D Poder Legislativo e Poder Executivo.
E Poder Legislativo e Poder Municipal.

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Prefeitura Municipal de Santa Luzia D`Oeste - Diversos Cargos - IBADE (2020)

De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, ao Município é vedado:

A criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
B proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
C preservar as florestas, a flora e a fauna.
D organizar sua defesa civil, para fazer frente à calamidade pública.
E fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Prefeitura Municipal de Santa Luzia D`Oeste - Diversos Cargos - IBADE (2020)

Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das medidas que é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observado a Lei complementar Federal, previstas no Art 6º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.

A Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino
B Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência
C Exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça
D Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos
E Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais

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Prefeitura Municipal de Santa Luzia D`Oeste - Diversos Cargos - IBADE (2020)

De acordo com o Art. 20 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, a Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais. Assim, as Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:

A tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
B representar, junto ao Executivo, sobre as necessidades de sua economia interna.
C realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
D contratar, na forma da lei, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
E dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

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Prefeitura Municipal de Santa Luzia D`Oeste - Diversos Cargos - IBADE (2020)

Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das atribuições da Câmara Municipal, previstas no Art. 30 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.

A Organizar os serviços administrativos externos e prover os respectivos cargos
B Propor a criação, mas não a extinção dos cargos
C Exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça
D Estabelecer a igualdade tributaria entre bens e serviços de qualquer natureza
E Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores