Questões de Legislação do Município de Presidente Castello Branco (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

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Segundo o Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende, EXCETO:

  • A Leis Complementares.
  • B Decretos Legislativos.
  • C Resoluções.
  • D Medidas Provisórias.
  • E Portarias.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta:

  • A O Município poderá, com suas máquinas e equipamentos, executar serviços particulares, mediante remuneração ou na forma que for disciplinado em regulamento e desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízo.
  • B O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal constituída de vereadores, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto em sistema proporcional, dentre os brasileiros maiores de dezoito anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral. A Câmara Municipal compõe-se de 9 (nove) vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.
  • C As construções de aviários, chiqueirões, estábulos e criatórios e outras edificações que causem poluição ou tenham potencial de poluição, só poderão ser construídas com distância de, no mínimo, dois mil metros de pontos turísticos ou declarados de potencial turístico.
  • D O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a próprios, a bens e a serviços de qualquer natureza. Somente após dois anos de falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidade marcante que tenha desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou da Nação.
  • E Dentre as diversas competências comuns ao Município, Estado e União, está a promoção de programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico e a proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Segundo o Capítulo XI do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, que trata do estudo de impacto de vizinhança (EIV), assinale a alternativa correspondente.


I - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV é um instrumento a ser exigido para a concessão de licenças e autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades que possam causar impacto afetando a qualidade de vida da população residente na área ou nas proximidades.

II - Deverá alertar e precaver quanto à repercussão do empreendimento no que se refere às questões ligadas a visibilidade, acesso, uso e estrutura do meio ambiente natural ou construído evitando o desequilíbrio no crescimento urbano e garantindo condições mínimas de ocupação dos espaços habitáveis

III - Os empreendimentos e atividades, privados ou públicos que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal, serão definidos em legislação específica, a ser editada no prazo de um ano a partir da aprovação deste Plano Diretor.

IV - O EIV será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. Os critérios de análise para elaboração do EIV são os seguintes: adensamento populacional, valorização imobiliária, uso e ocupação do solo, poluição sonora, atmosférica e hídrica, riscos ambientais e impacto socioeconômico na população atuante ou residente no entorno.


Está correto quando se afirma que:

  • A Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
  • B Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
  • C Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
  • D Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
  • E Todas as assertivas estão corretas.

Segundo Código de Edificações (Lei Complementar n.º 109/2013) do Município de Presidente Castello Branco, assinale (V) para o que for Verdadeiro e (F) para o que for Falso.


( ) Alvará de Construção: Documento expedido pela Municipalidade que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalização.

( ) Alvará de Obra: Ato administrativo que precede o licenciamento das obras.

( ) Aprovação da Obra: Ato administrativo que corresponde a autorização para início de obra.

( ) Aprovação do Projeto: Documento indispensável, prioritário de encaminhamento à Municipalidade, buscando informações de uso, ocupação e parâmetros de construção, definidos para cada zona.


A sequência correta de baixo para cima é:

  • A V-F-F-F
  • B F-F-F-V
  • C F-F-F-F
  • D V-V-F-F
  • E V-F-V-V