Questões de Legislação do Município de Poá (São Paulo) (Legislação Municipal)

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Nos termos da Lei Orgânica nº 1, de 26 de março de 1990, o Município de Poá manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, sendo correto afirmar que
  • A o Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental, médio e superior, dirigido a crianças de zero a seis anos e a adolescentes de doze a dezoito anos.
  • B os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências e as transferências específicas da União e do Estado.
  • C o Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e médio, dirigido a crianças de zero a seis anos e a adolescentes de doze a dezoito anos.
  • D os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão vinte e cinco por cento, no máximo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências e as transferências específicas da União e do Estado.
  • E o Município atuará, exclusivamente, no ensino fundamental, dirigido a crianças de zero a quinze anos.
Nos termos da Lei Orgânica no 1, de 26 de março de 1990, integram o atendimento ao educando
  • A os programas suplementares de material didático escolar, alimentação e assistência à saúde.
  • B os recursos destinados pelo Governo Estadual para o Programa Mais Trabalho Mais Oportunidades.
  • C os Programas Minha Casa Minha Vida e suplementares de alimentação.
  • D os recursos destinados pelo Governo Federal para o Programa Mais Educação.
  • E os Programas Minha Casa Minha Vida, Bolsa Família e suplementares de material didático escolar.
Nos termos da Lei nº 3.718/2014, são requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros, os seguintes:
  • A gozo dos direitos políticos e idade mínima de 17 (dezessete) anos.
  • B nível médio de escolaridade e quitação com as obrigações militares e eleitorais.
  • C aptidão física e mental e idade mínima de 18 (dezoito) anos.
  • D a nacionalidade brasileira e nível superior de escolaridade.
  • E aptidão física e mental e idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

A Lei Orgânica do Município de Poá, no que se refere à Educação, estabelece que

  • A o Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União, atuando, prioritariamente no ensino fundamental e médio.
  • B o recurso para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderá 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
  • C os recursos recebidos da União não poderão ser dirigidos às escolas comunitárias ou filantrópicas.
  • D o Município atuará na educação de adultos, quando o ensino médio estiver plenamente atendido.
  • E o Município publicará até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, informações completas sobre as receitas e transferências de recursos destinados à educação.

Nos termos do que dispõe o Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Poá, assinale a alternativa correta.

  • A Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias em razão do falecimento de avós e netos, e por 01 (um) dia por ano, para doação de sangue.
  • B A contagem de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos Poderes da União e dos Estados será contada para todos os fins legais.
  • C O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias por ano de serviço, que podem ser acumulados até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade imperiosa da Administração.
  • D As férias do servidor poderão ser interrompidas, a critério do chefe do órgão em que seja lotado o respectivo servidor.
  • E O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas, obrigatoriamente, terá 15 (quinze) dias de férias, por trimestre da atividade profissional, podendo acumular dois períodos de férias.