Questões de Legislação do Município de Peruíbe (São Paulo) (Legislação Municipal)

Limpar Busca

Com relação ao processo de readaptação dos integrantes do magistério público municipal, de acordo com a Lei Complementar nº 177/2011, do município de Peruíbe, Art. 25, é correto afirmar que

  • A o servidor readaptado será obrigatoriamente submetido a nova avaliação médica, a cada período de 3 (três) meses, pela Junta Médica Oficial.
  • B a readaptação será efetivada, sempre que possível, em cargo de atribuição compatível com a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimento.
  • C o servidor readaptado será investido em cargo de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido e, na hipótese de inexistência de cargo vago, será exonerado.
  • D a readaptação poderá acarretar redução ou aumento do vencimento e das vantagens de caráter pessoal, não vinculadas ao novo cargo que será ocupado.
  • E o servidor readaptado poderá fazer cessar sua readaptação a qualquer momento, desde que apresente um termo de próprio punho e assinado solicitando a sua cessação.

O Programa Profuncionário afirma que não tem como objetivo dar receita de princípios éticos de um profissional, porém aborda tais princípios. É correto afirmar que, dentre outros, um dos princípios que diz respeito ao servidor público é o de

  • A expor suas opiniões, quando contrárias ao serviço público que atua somente em suas redes sociais.
  • B reconhecer suas limitações, abstendo-se de efetuar serviço sob sua responsabilidade, caso não se sinta confortável para tal.
  • C cumprir horário flexível no setor que atua, conforme interesses particulares.
  • D zelar pelo patrimônio da instituição onde atua.
  • E responder prontamente toda informação solicitada pelo usuário, ainda que diga respeito à direção, coordenação ou aos professores ou alunos.

Denise, secretária de escola, foi nomeada após aprovação em concurso público, entrando em posse e exercício dentro dos prazos legais. Conforme o art. 32, da Lei Complementar nº 175, de 19 de dezembro de 2011, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, ficará sujeita a estágio probatório, durante o qual terá sua aptidão e capacidade avaliadas. É correto afirmar que a duração do referido estágio probatório será de

  • A 12 (doze) meses de efetivo exercício.
  • B 12 (doze) meses corridos.
  • C 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício.
  • D 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício.
  • E 36 (trinta e seis) meses corridos.

Os titulares de cargo de especialistas de educação atuarão conforme suas respectivas especialidades na Educação Básica, exercendo as atribuições que são próprias de seu cargo. De acordo com a Lei Complementar nº 178/2011, do município de Peruíbe, Art. 10, compete ao _____________ atuar no acompanhamento, assessoramento, avaliação, pesquisa do processo pedagógico, projetos para capacitação e grupos de estudo nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino efetivando de forma eficaz a aprendizagem, a qualidade do ensino e a integração pedagógico-administrativa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

  • A professor
  • B vice-diretor
  • C diretor de escola
  • D supervisor de ensino
  • E coordenador pedagógico

Em uma escola da rede pública municipal de Peruíbe, um servidor, Inspetor de Alunos, recusou-se injustificadamente a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente que estava sendo feita na unidade escolar.
Conforme a Lei Complementar nº 175/2011, Art. 157, § 1º , deverá ser aplicada a esse servidor a seguinte penalidade:

  • A multa.
  • B demissão.
  • C suspensão.
  • D advertência oral.
  • E advertência por escrito.