Questões de Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

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Sobre o processo legislativo, previsto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a alternativa incorreta.

  • A A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos.
  • B A Lei Orgânica municipal poderá ser emendada, unicamente, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
  • C São de iniciativa privativa do prefeito, entre outras, as leis que disponham sobre o regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
  • D Serão leis complementares, entre outras previstas nessa Lei Orgânica: o Código de Posturas e as Normas Urbanísticas de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.

Sobre o capítulo relativo ao Orçamento, contido na Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a alternativa incorreta.

  • A A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
  • B A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
  • C Leis de iniciativa do prefeito estabelecerão: I) plano plurianual; II) as diretrizes orçamentárias; e III) os orçamentos anuais.
  • D Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e aprovados pela maioria absoluta dos componentes da Comissão de Orçamento da Câmara Municipal.

Um determinado homem, devidamente aprovado no concurso público do município de Patrocínio, toma posse e se encontra no período de estágio probatório.
Considerando as regras previstas na Lei Complementar nº 60, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Patrocínio, assinale a alternativa incorreta.

  • A Esse homem ficará sujeito a estágio probatório por um período de 36 meses a partir da entrada em exercício no cargo e serão objetos de avaliação sua capacidade e sua aptidão para o desempenho do cargo.
  • B Caso esse homem tenha um afastamento em razão de licença para tratamento de saúde ou por acidente de trabalho, o estágio probatório ficará suspenso e será retomado a partir do término do impedimento.
  • C A avaliação de desempenho desse homem será remetida a uma Comissão de Avaliação, sempre que houver parecer de seu supervisor imediato noticiando o descumprimento de certos requisitos legais, como pontualidade, assiduidade e disciplina.
  • D Se o parecer da Comissão de Avaliação for pela reprovação desse homem na avaliação de desempenho no estágio probatório, ele deverá ter conhecimento do fato, para efeito de apresentação de defesa escrita e provas, no prazo de 60 dias da sua ciência.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada regularmente no âmbito da Câmara Municipal de Patrocínio.


Considerando essa situação, pode-se afirmar que

  • A a comissão foi instalada a partir do requerimento de um quarto dos vereadores.
  • B as conclusões da comissão, se for o caso, deverão ser encaminhadas ao Poder Judiciário, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
  • C a comissão foi criada para apurar fato determinado e tem que ter um prazo certo.
  • D a comissão tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo vedada a atribuição de outros previstos no regimento interno da Câmara Municipal de Patrocínio.

Uma proposição legislativa foi aprovada pela Câmara Municipal de Patrocínio, mas foi integralmente vetada pelo prefeito, por contrariar, a seu juízo, o interesse público.


Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.

  • A O veto deverá ser apreciado pelos vereadores, no prazo de 30 dias, contados do recebimento da informação pelo presidente da Câmara.
  • B Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao prefeito municipal para promulgação.
  • C O veto poderá ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores, mediante votação simbólica.
  • D Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto para apreciação do veto, ele deverá ser mantido, uma vez que o silêncio dos vereadores importa em confirmação.