Questões de Legislação do Município de Orlândia (São Paulo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Orlândia (São Paulo) | Lei nº 3.796 de 2011 - Guarda Municipal do Município

Prefeitura Municipal de Orlândia - Guarda Municipal - Instituto Consulplan (2019)

Nos termos da Lei Municipal nº 3.796/2011, é requisito para ocupar o cargo de Guarda Municipal de Orlândia:

A Possuir Carteira Nacional de Habilitação.
B Contar a idade mínima de 21 anos de idade.
C Grau de instrução de ensino médio incompleto.
D Ser brasileiro nato, vedado o acesso ao naturalizado.

Legislação Municipal Legislação do Município de Orlândia (São Paulo) | Lei nº 3.796 de 2011 - Guarda Municipal do Município

Prefeitura Municipal de Orlândia - Guarda Municipal - Instituto Consulplan (2019)

No curso de formação para a Guarda Municipal de Orlândia, nos termos expressos da Lei Municipal nº 3.796/2011, serão ofertadas aulas de diversos temas, dentre os quais NÃO se inclui, a princípio:

A Defesa pessoal.
B Inglês e espanhol.
C Noções de direito.
D Prevenção de incêndios.

Legislação Municipal Legislação do Município de Orlândia (São Paulo) | Lei nº 3.607 de 2008 - Código de Posturas do Município de Orlândia

Prefeitura Municipal de Orlândia - Guarda Municipal - Instituto Consulplan (2019)

“De acordo com o Código de Posturas de Orlândia, é proibida a permanência de menores de ________________ desacompanhados dos pais ou responsáveis no recinto de casas de diversão eletrônica, nos dias letivos.” Assinale a idade que completa corretamente o dispositivo legal anterior.

A 14 anos
B 15 anos
C 16 anos
D 18 anos

Legislação Municipal Legislação do Município de Orlândia (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Orlândia

Câmara Municipal de Orlândia - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Orlândia, no que diz respeito ao Processo Legislativo, assinale a alternativa correta.

A A proposta de lei ordinária rejeitada ou considerada prejudicada, deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo pelo voto contrário de 1/3 (um terço) dos membros presentes.
B A proposta de emenda à Lei Orgânica só poderá ser apresentada por 2% (dois por cento) dos eleitores do Município, ou por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
D Os projetos de lei ordinária que criem, alterem a estrutura ou extingam autarquias e fundações públicas, são de iniciativa privativa da Mesa da Câmara Municipal.
E Os projetos de lei de iniciativa popular deverão ser redigidos com observância da técnica legislativa, com perfeita definição das pretensões dos proponentes.

Legislação Municipal Legislação do Município de Orlândia (São Paulo) | Lei Complementar nº 3.544 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orlândia

Câmara Municipal de Orlândia - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

A respeito dos vencimentos e remuneração dos servidores públicos do Município de Orlândia, com base na Lei Complementar n° 3.544/2007, assinale a alternativa correta.

A O servidor que estiver impedido de comparecer ao serviço por motivo de prisão preventiva ou pronúncia por crime comum perderá 2/3 (dois terços) dos vencimentos enquanto durar o motivo do impedimento.
B O servidor que estiver impedido de comparecer ao serviço por motivo de condenação por crime inafiançável perderá a totalidade dos vencimentos enquanto durar o motivo do impedimento.
C O servidor que for condenado judicialmente, por sentença definitiva, desde que a pena determine a demissão a bem do serviço público, perderá 1/3 (um terço) dos vencimentos.
D O servidor em débito com o erário que for demitido ou exonerado deverá quitar o referido débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do desligamento.
E Caso a dívida ao erário seja igual a 04 (quatro) vezes o valor de sua remuneração, terá o prazo de 80 (oitenta) dias para quitar o débito, sendo que a não quitação no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.