Questões de Legislação do Município de Novo Itacolomi (Paraná) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Novo Itacolomi (Paraná) | Lei nº 036 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Câmara Municipal de Novo Itacolomi - Paraná - Oficial Administrativo e Operacional - Instituto UniFil (2019)

Conforme disposto na Lei nº 036/93 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi – PR – Do Aproveitamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O aproveitamento de funcionário que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial. II. Havendo mais de um concorrente para o aproveitamento numa mesma vaga, terá preferência o funcionário que contar mais tempo de disponibilidade e em caso de empate, o de maior tempo de serviço público, persistindo, o de maior número de dependentes. III. O servidor em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado no prazo máximo de 06 (seis) meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. IV. Aproveitamento é o retorno à atividade de funcionário em disponibilidade.

A Somente uma assertiva está incorreta.
B Somente duas assertivas estão incorretas.
C Somente três assertivas estão incorretas.
D Todas as assertivas estão incorretas.

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Câmara Municipal de Novo Itacolomi - Paraná - Oficial Administrativo e Operacional - Instituto UniFil (2019)

Conforme disposto na Lei nº 036/93 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi – PR – Do Concurso Público, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser utilizadas, também, provas práticas ou prático-orais. II. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em Edital, que será publicado no órgão oficial e em jornal diário de grande circulação no município. III. Poderão candidatar-se aos cargos públicos do Quadro do Pessoal do Município, todos os cidadãos que estarem quites com as obrigações militares e eleitorais. IV. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

A Somente uma assertiva está correta.
B Somente duas assertivas estão corretas.
C Somente três assertivas estão corretas.
D Todas as assertivas estão corretas.

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Câmara Municipal de Novo Itacolomi - Paraná - Oficial Administrativo e Operacional - Instituto UniFil (2019)

Conforme disposto na Lei nº 036/93 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi – PR – Do Exercício, assinale a alternativa incorreta.

A O funcionário admitido terá exercício na repartição em cuja lotação houver vaga.
B O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido, não poderá será exonerado do cargo.
C O funcionário removido, quando licenciado, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício a partir da data do ato de remoção.
D A promoção ou o acesso funcional interrompe o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o funcionário.

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Câmara Municipal de Novo Itacolomi - Paraná - Oficial Administrativo e Operacional - Instituto UniFil (2019)

Conforme disposto na Lei nº 036/93 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi – PR – Do Tempo De Serviço, assinale a alternativa incorreta.

A Além das ausências ao serviço, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de exercício de cargo de provimento em comissão em órgãos ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital.
B É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente e mais de um cargo ou função, de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
C Além das ausências ao serviço, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de luto por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe, irmão e parente consanguíneo até o 2º grau.
D A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

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Conforme disposto na Lei nº 036/93 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi – PR – Do Adicional Pela Prestação De Serviço Extraordinário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Será paga a gratificação por serviços extraordinários ao servidor ocupante de cargo comissionado, ou que esteja no exercício de função gratificada. II. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporários, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme a dispuser em regulamento. III. A convocação para a prestação de serviços extraordinários será feita pelo Chefe da Divisão onde estiver lotado o servidor. IV. A gratificação pela prestação de serviços extraordinários será paga ao funcionário convocado para a prestação de serviços fora do horário normal de expediente a que estiver sujeito.

A Somente uma assertiva está correta.
B Somente duas assertivas estão corretas.
C Somente três assertivas estão corretas.
D Todas as assertivas estão corretas.