Questões de Legislação do Município de Novo Horizonte (São Paulo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Novo Horizonte (São Paulo) | Lei nº 2.306 de 2002 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município

Prefeitura Municipal de Novo Horizonte - Médico - FUNDATEC (2017)

Considerando a Lei nº 2.306/2002, que adota como regime único, aplicáveis aos servidores municipais, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a alternativa correta.

A Os recolhimentos das contribuições, nos termos da legislação aplicável à espécie, serão de competência e responsabilidade do Município, efetuando-se os devidos e necessários descontos dos servidores, respeitados os limites legais.
B O RGPS é adotado, no âmbito da administração municipal, como um dos regimes de previdência de Novo Horizonte.
C Os benefícios concedidos aos servidores da administração do Município serão aqueles previstos no RGPS e em fundos de pensão dos quais esses servidores fizerem parte.
D Os recolhimentos das contribuições, nos termos da legislação aplicável ao tema, serão de competência do Município e responsabilidade do servidor, efetuando-se descontos previstos em lei específica, respeitados os limites legais.
E Os benefícios concedidos aos servidores da administração municipal serão aqueles previstos no RGPS, contabilizando também os valores oriundos do FGTS.

Legislação Municipal Legislação do Município de Novo Horizonte (São Paulo) | Lei nº 2.306 de 2002 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município

Prefeitura Municipal de Novo Horizonte - Médico - FUNDATEC (2017)

Com base na Lei acima especificada, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando o título a sua respectiva definição.

Coluna 1

1. Padrão.

2. Carreira.

3. Nível.

4. Grau.

5. Cargo Isolado.

6. Enquadramento.

Coluna 2

( ) Classificação na tabela de salários da evolução dentro do mesmo padrão em função do tempo de serviço no quadro de pessoal de emprego público.

( ) É indicativo da posição vertical do valor de salário do empregado, representado por algarismo, de 1 até 9.

( ) Passagem do empregado, mediante reaproveitamento e/ou redenominação, de um sistema de classificação de emprego para outro instituído e organizado com base nas disposições desta Lei.

( ) Forma de desenvolvimento profissional do empregado dentro da mesma classe ou área de atuação.

( ) Classificação dentro de cada carreira, definida por responsabilidade e nível de formação acadêmica.

( ) Atribuições cometidas ao empregado com características e formação própria de cada emprego.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A 1 – 4 – 3 – 5 – 2 – 6.
B 6 – 2 – 5 – 4 – 1 – 3.
C 3 – 1 – 6 – 2 – 4 – 5.
D 2 – 3 – 6 – 4 – 5 – 1.
E 4 – 3 – 5 – 2 – 1 – 6.

Legislação Municipal Legislação do Município de Novo Horizonte (São Paulo) | Lei nº 2.306 de 2002 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município

Prefeitura Municipal de Novo Horizonte - Médico - FUNDATEC (2017)

Otávio ocupa Função de Confiança chefiando um setor na prefeitura. Sobre a função dele, é INCORRETO afirmar que:

A Ele pode ser servidor público municipal ou servidor público estadual que está exercendo suas funções junto ao município mediante convênio.
B Ele receberá a diferença entre o seu padrão ou vencimentos e o padrão da respectiva Função de Confiança, mantendo-se no mesmo nível em que se encontra, bem como os requisitos para a progressão horizontal.
C Revogada sua designação, Otávio voltará a receber no padrão de seu cargo de origem e manterá o mesmo nível em que se encontrava na Função de Confiança.
D Em hipótese alguma Otávio incorporará a diferença de vencimentos referente ao padrão de seu cargo de origem e a Função de Confiança.
E Findo o período designado para exercício da Função de Confiança, tendo Otávio cumprido com todas as suas obrigações, voltará ao padrão de seu cargo de origem, percebendo com seu salário a diferença de vencimentos referente à Função exercida.

Legislação Municipal Legislação do Município de Novo Horizonte (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte

Prefeitura Municipal de Novo Horizonte - Médico - FUNDATEC (2017)

De acordo com o Art. 6º, existem fundamentos que devem ser obedecidos, em caráter permanente, pela Administração Municipal na realização de suas atividades. São eles:

I. Planejamento e coordenação.

II. Descentralização.

III. Delegação de competências.

IV. Controle e racionalização.

Quais estão corretos?

A Apenas I e II.
B Apenas II e IV.
C Apenas III e IV.
D Apenas I, II e III.
E I, II, III e IV.

Legislação Municipal Legislação do Município de Novo Horizonte (São Paulo) | Lei nº 3.938 de 2014 - Reestruturação Administrativa da Prefeitura

Prefeitura Municipal de Novo Horizonte - Médico - FUNDATEC (2017)

Buscando assegurar a prevalência dos objetivos sociais, econômicos e ambientais sobre as conveniências de natureza burocrática, os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados mediante algumas ações descritas no Art. 13. São elas:

I. Repressão da hipertrofia das atividades-meio que deverão, sempre que possível, ser organizadas sob a forma de sistemas de trabalho ou fluxos de trabalho.

II. Livre e direta comunicação horizontal entre os diversos órgãos da Administração para troca de informações, esclarecimentos e comunicações.

III. Criação de formulários para comunicação vertical de qualquer assunto, independentemente de sua relevância e urgência, entre os gestores dos diversos órgãos da Administração, os quais devem ser impressos para análise e rubricados após leitura e parecer da pessoa responsável.

IV. Supressão de controles meramente formais e daqueles cujo custo administrativo ou social seja superior aos riscos.

Quais estão INCORRETAS?

A Apenas II.
B Apenas III.
C Apenas I e III.
D Apenas II e IV.
E I, II, III e IV.