Questões de Legislação do Município de Nova Serrana (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Nova Serrana (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Nova Serrana


Prefeitura Municipal de Nova Serrana - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Nova Serrana, se o cargo ocupado por um servidor público estável for extinto ou declarado desnecessário, o servidor será

  • A exonerado com direito à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
  • B reintegrado em outro cargo com características compatíveis com o cargo que ocupava.
  • C colocado em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  • D continuará exercendo as mesmas atribuições na condição de ocupante de função pública.

Legislação Municipal Legislação do Município de Nova Serrana (Minas Gerais) | Lei nº 1.548 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município


Prefeitura Municipal de Nova Serrana - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Considere o seguinte caso hipotético.
Mário foi provido em cargo público da administração direta do município de Nova Serrana por recondução.
Segundo o que prevê o Estatuto do Servidor Público desse município, é correto afirmar que o provimento de Mário no cargo público decorreu de

  • A inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante no cargo ocupado por Mário.
  • B invalidação da demissão de Mário do cargo público que ocupava por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado.
  • C anulação da classificação obtida por Mário em concurso com consequente reclassificação.
  • D cessação dos motivos da aposentadoria por invalidez ou anulação do ato de aposentadoria de Mário.

Legislação Municipal Legislação do Município de Nova Serrana (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Nova Serrana


Prefeitura Municipal de Nova Serrana - Professor - Educação Básica - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do Município de Nova Serrana, entre as atribuições inseridas na competência comum do município, do estado e da União, não se inclui:

  • A Organizar e prestar, diretamente sob regime de concessão ou de permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  • B Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
  • C Proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, assim como monumentos, paisagens notáveis e sítios arqueológicos.
  • D Fomentar as atividades econômicas e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra.