Questões de Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná) (Legislação Municipal)

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Com base na lei municipal nº1709/2012, no que diz respeito à progressão funcional do servidor público, assinale a alternativa correta.

  • A A progressão horizontal de mudança de nível ocorrerá ao término da passagem por todas as referências de um nível e será automática.
  • B A progressão vertical de mudança de nível ocorrerá ao término da passagem por todas as referências de um nível e será automática.
  • C A avaliação pelo interesse de qualificação ocorrerá mediante a apresentação de cursos de aperfeiçoamento e atualização profissional, ligados ou não às funções de atuação do servidor.
  • D O servidor que alcançar conceito de avaliação igual ou superior a 6 (seis), numa escala de 0 (zero) a 10 (dez), terá direito à progressão funcional, progredindo uma referência a cada ano, mesmo que tenha faltas injustificadas no período.
  • E O servidor público de Mangueirinha não possui plano de carreira.

Acerca dos servidores e dos cargos públicos previstos na Lei municipal nº 1905/2015, analise as assertivas abaixo.
I - As funções de confiança e os cargos comissionados, a serem exercidas preferencialmente por servidores efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. II - Além das hipóteses decorrentes da aplicação do Plano de Cargos e Salários, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Mangueirinha– PR são admitidos desigualdades de vencimentos quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou assemelhadas, permitida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso. III - A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público, enquanto que os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.

  • A É correta apenas a afirmativa I.
  • B É correta apenas a afirmativa III.
  • C São corretas as afirmativas I e III apenas.
  • D São corretas as afirmativas I e II apenas.
  • E Todas as afirmativas estão corretas.

Acerca do provimento, da vacância, da remoção, da redistribuição, da cessão e da substituição dos servidores do município de Mangueirinha expressamente previstos na lei nº 1905/2015, analise as assertivas a seguir assinalando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.
I - ( ) A nomeação é o ato pelo qual o poder público atribui um cargo ou função a uma determinada pessoa, e será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira. II - ( ) A posse ocorrerá dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de nomeação. III - ( ) É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. IV - ( ) Exercício é o efetivo cumprimento das atribuições inerentes ao cargo ou função.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta sobre as assertivas acima.

  • A I - F; II - V; III - V; IV - F.
  • B I - F; II - F; III - V; IV - V.
  • C I - V; II - F; III - V; IV - V.
  • D I - V; II - V; III - F; IV - F.
  • E I - F; II - F; III - F; IV - V.

Acerca do quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Mangueirinha (lei nº 1709/2012), assinale a alternativa que corresponde a um dos grupos que indicam um cargo efetivo do Poder Legislativo de Mangueirinha.

  • A Secretarias municipais SM.
  • B Prefeito municipal - PM.
  • C Conselho de contribuintes - CC.
  • D Profissionais – PRO.
  • E Vereadores municipais - VM.

Tendo como base a lei 1915/2016 que acresceu os artigos 21-A e 23-A à Lei Municipal nº 1.709/2012, analise as assertivas abaixo.
I - A Câmara Municipal poderá, a critério da Mesa Diretora, reduzir, no período de recesso parlamentar, sem prejuízo do andamento dos trabalhos do Legislativo, o horário de expediente e a jornada de trabalho dos servidores. PORQUE II - Com estas medidas será possível obter economia e evitar desperdícios.
Com base nisso, assinale a alternativa correta

  • A Apenas a afirmativa I está correta.
  • B Apenas a afirmativa II está correta.
  • C A afirmativa II está correta, mas não completa adequadamente a afirmativa I.
  • D Ambas as afirmativas estão corretas e a afirmativa II completa adequadamente a afirmativa I.
  • E Ambas as afirmativas estão incorretas.