Questões de Legislação do Município de Mandaguari (Paraná) (Legislação Municipal)

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O Município de Mandaguari, unidade integrante do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar interesse, observados os princípios da Constituição Federal e da Estadual. De acordo com a Lei orgânica, o município poderá instituir os seguintes tributos:
I. Contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. II. Impostos. III. Contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social. IV - Taxas, decorrente de obras públicas.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
  • B Somente as afirmativas II e III estão corretas.
  • C Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.

De acordo com a Lei complementar 706/2001 que dispõe sobre o sistema Tributário do Município de Mandaguari, o cadastro fiscal do Município compreende:
I. O cadastro imobiliário. II. O cadastro das atividades econômicas. III. O cadastro rural. IV. O cadastro simplificado
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.
  • B Somente as afirmativas II e III e IV estão corretas.
  • C Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.

De acordo com a Lei complementar 706/2001 que dispõe sobre o sistema Tributário do Município de Mandaguari, é CORRETO afirmar:
I - A taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante tem como fato gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências da administração a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda praticar o comércio eventual ou ambulante no território do Município de Mandaguari. II - A taxa de licença para execução de obras particulares tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências da administração a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, inclusive reconstrução, reformas e demolição, bem como executar arruamentos e loteamentos em terrenos particulares ou não. III - O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como hipótese de incidência a prestação de serviços por empresas ou por profissionais autônomos de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou intermitente, com ou sem estabelecimento fixo. IV - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no código civil.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.
  • B Somente as afirmativas II e III e IV estão corretas.
  • C Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.

De acordo com a Lei complementar nº 3.208/2018 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e saláriosdo Município de Mandaguari, são requisitos básicos para provimento de cargo público:
I - Aprovação em concurso púbico de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso. II - Idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos. III - Nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo. IV - Aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.
  • B Somente as afirmativas II e III e IV estão corretas.
  • C Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.

Segundo a lei orgânica do município de Mandaguari, todas as receitas com ingresso no tesouro público municipal deverão ser discriminadas por rubricas nominativas que identifiquem as diferenças entre impostos, taxas, multas, correção monetária e demais cominações legais. De acordo com esta Lei, a obrigatoriedade da discriminação tem por essencialidade:

  • A O exercício da boa gestão financeira e orçamentária.
  • B Orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e orçamentários.
  • C A identificação dos recursos orçamentários que encerram todas as fontes de receita do erário municipal.
  • D A contabilização correta de cada rubrica de forma a permitir o agrupamento entre impostos, taxas, multas, correção monetária e demais cominações legais.