Questões de Legislação do Município de Mampituba (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

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Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto aos objetivos primordiais do Município de Mampituba, de acordo com a referida Lei.


( ) Garantir o desenvolvimento do município, construindo uma sociedade livre, justa e solidária.

( ) Promover o bem comum, sem nenhuma espécie de preconceito ou discriminação.

( ) Erradicar as causas da pobreza e da marginalização, e reduzir as desigualdades sociais.

( ) Defender e conservar o meio ambiente.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A V – V – V – V.
  • B F – F – F – F.
  • C V – V – F – F.
  • D F – F – V – V.
  • E V – F – V – F.

Para os efeitos da referida Lei, são leis complementares do Município de Mampituba, entre outras previstas na Lei Orgânica:


I. Código Tributário do Município.

II. Código de Obras.

III. Código de Posturas.


Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E I, II e III.

De acordo com a referida Lei, a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social no Município de Mampituba, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, nem dele receber benefício, incentivos fiscais ou

  • A doação.
  • B anistia.
  • C anuência.
  • D creditícios.
  • E empréstimos.

A referida Lei, ao tratar da seguridade social, quanto ao servidor público do Município de Mampituba, determina que os benefícios do plano de Seguridade Social compreendem:


I. Salário-família.

II. Licença para tratamento de saúde.

III. Licença para viagem de férias.


Quais estão INCORRETAS?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E I, II e III.

Para os efeitos da presente Lei, a licença-prêmio por assiduidade não será considerada para cálculo de qualquer vantagem

  • A pecuniária.
  • B rescisória.
  • C compulsória.
  • D de precatórios.
  • E promocional.