Questões de Legislação do Município de Jataizinho (Paraná) (Legislação Municipal)

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Conforme disposto na Resolução nº 003/2012 da Câmara Municipal de Jataizinho – Estado do Paraná, assinale a alternativa que não representa uma penalidade aplicável por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar.
  • A Censura verbal.
  • B Censura escrita.
  • C Perda do mandato.
  • D Aplicação de multa.

Conforme disposto na Resolução nº 003/2012 da Câmara Municipal de Jataizinho – Estado Do Paraná, Título II – Da Perda de Mandato de Prefeito e de Vereador, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. A perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, poderá ocorrer pelo não-comparecimento, na sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.

II. A perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, poderá ocorrer pela perda ou suspensão dos direitos políticos.

III. A perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, poderá ocorrer por decretação da Justiça Eleitoral nos casos previstos na Constituição Federal.

IV. A perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, poderá ocorrer por condenação criminal em fase de recurso no segundo grau de jurisdição.

  • A Somente duas assertivas estão corretas.
  • B Somente uma assertiva está correta.
  • C Somente três assertivas estão corretas.
  • D Todas as assertivas estão corretas.
Tendo em vista a Resolução nº 007/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho, é correto afirmar que
  • A o processo de promoção ocorrerá, para todas as carreiras instituídas por esta Resolução, a cada 10 anos, dentre os servidores ocupantes de cargos efetivos que tiverem cumprido os requisitos.
  • B o provimento dos cargos públicos vagos dar-se-á no nível e referência iniciais do cargo, mediante a realização de Concurso Público de provas ou de provas e títulos, que visará a admissão de servidores com perfil adequado ao exercício das funções do respectivo cargo.
  • C a jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos efetivos será de, no máximo, vinte horas semanais, estabelecida para cada cargo e função, conforme especificado no Anexo I.
  • D fica a Câmara autorizada a subsidiar os cursos de aperfeiçoamento dos servidores efetivos, mesmo que não haja convergência com as necessidades administrativas e as funções do cargo, em até um terço do custo total.

Conforme disposto na Resolução nº 007/2004 da Câmara Municipal De Jataizinho – Estado Do Paraná, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.


“Fica a Câmara autorizada a subsidiar os cursos de aperfeiçoamento dos servidores efetivos, desde que haja convergência com as necessidades administrativas e as funções do cargo, em até __________ do custo total.”

  • A um quinto
  • B dois terços
  • C um terço
  • D dois quintos