Questões de Legislação do Município de Jardim Alegre (Paraná) (Legislação Municipal)

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Conforme disposto na Lei nº 314/94 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim Alegre - PR, assinale a alternativa que representa o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Jardim Alegre – PR.
  • A Estatutário.
  • B Comissionado.
  • C CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas.
  • D Estatutário Médio.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, Art. 175 – O Município implantará, de acordo com as diretrizes do sistema único de saúde, serviço odontológico de atendimento a população
  • A que recebe bolsa de programas sociais do governo federal.
  • B que recebe bolsa de programas sociais do governo estadual.
  • C escolar.
  • D infantil, menores de 5 anos de idade.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, o Art. 176 ressalta que é vedado a alteração de nomes próprios públicos municipais, salvo no seguinte caso:
  • A para atribuir nome de pessoa viva, como forma de homenagem.
  • B para inscrição de nomes de autoridades em placas de obras.
  • C para inscrição de símbolos.
  • D para correção ou adequação nos termos da lei.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI - Das Disposições Gerais e Transitórias, parágrafo único, a lei que institui o Fundo de Previdência somente será revogada se os integrantes da Câmara Municipal, em votação aberta e nominal tiver votos favoráveis em
  • A dois terços dos integrantes.
  • B um terço dos integrantes.
  • C todos os integrantes
  • D um integrante de maior cago.
Conforme disposto na Lei nº 314/94 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim Alegre - PR, assinale a alternativa que não representa uma Penalidade.
  • A Advertência.
  • B Pagamento de Multa.
  • C Demissão.
  • D Suspensão.