Questões de Legislação do Município de Itatiaia (Rio de Janeiro) (Legislação Municipal)

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A Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu define, em seu art. 186, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Impõe-se ao Poder Público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público uma série de atribuições.

Analise as afirmativas a seguir, relativas às atribuições que estão de acordo com o texto da Lei Orgânica do Município, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.


Cabe ao Poder Público municipal:

( ) Preservar as florestas, a fauna e a flora, inclusive controlando a extração, captura, produção, comercialização, transporte e consumo de seus espécimes e subprodutos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

( ) Estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos.

( ) Implantar e manter hortos florestais para a produção de espécies destinadas à arborização de logradouros públicos e à recomposição da flora nativa.

( ) Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

( ) Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.


Assinale a sequência correta.

  • A F F F F F
  • B F V F V F
  • C V F V F V
  • D V V V V V

De acordo com a Lei Municipal nº. 193 de 1997, assinale a alternativa correta.

  • A Considera-se como dependente do servidor, para efeitos do recebimento do salário-família, filhos menores de 18 (dezoito) anos e filhas menores de 21 (vinte e um) anos.
  • B Ao servidor estável que vier a completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, será concedido, a título de adicional, a importância corresponde a 1/3 (um terço) de seus rendimentos, que a eles incorporar-se-ão.
  • C Pelo falecimento do servidor ativo ou inativo, esposa, ascendente, descendente, será concedido auxílio funeral de até 7 (sete) salários mínimos.
  • D Ao servidor que, por designação do Prefeito, deslocar-se temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, em missão ou estudos, desde que relacionados com a função que exerce, será concedido ressarcimento de todas as despesas efetivamente executadas, exceto com lazer e alimentação

No exercício da função pública, espera-se que o servidor

  • A seja leal à instituição a que servir, no limite do seu interesse.
  • B observe as normas, regulamento e seu entendimento pessoal nas decisões que tomar.
  • C cumpra as ordens dos seus superiores, mesmo que manifestamente contrárias às normas e regulamentos.
  • D represente, entre outras coisas, contra abuso de poder.

De acordo com a Lei Municipal nº. 770 de 2016, o Gabinete da Presidência da Câmara Legislativa será composta pelos seguintes servidores, EXCETO pelo

  • A Assessor Parlamentar.
  • B Vice-Presidente da Câmara.
  • C Diretor de Suporte Administrativo.
  • D Diretor de Suporte Técnico.