Questões de Legislação do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo) (Legislação Municipal)

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Quando o servidor em estágio probatório não demonstrar que reúne as condições necessárias ao bom desempenho das atribuições do cargo, a Lei Complementar Municipal nº 64/2002 estabelece que

  • A seu período de estágio probatório poderá ser prorrogado por mais 1 ano.
  • B o servidor será demitido do serviço público.
  • C o servidor será exonerado.
  • D o servidor terá que passar por um processo de reciclagem, por meio de curso específico.
  • E o seu caso será encaminhado ao Poder Judiciário para avaliação de seu desempenho.

Narciso é cidadão domiciliado no Município de Itaquaquecetuba e solicitou à Prefeitura a cessão temporária de um caminhão de propriedade do Município para fazer a sua mudança para sua nova residência. Nessa hipótese, a Lei Orgânica Municipal dispõe que

  • A a Prefeitura não poderá ceder o veículo, uma vez que a Lei veda essa conduta.
  • B Narciso terá direito à cessão do veículo, independentemente de qualquer requisito, pois a Lei assim autoriza.
  • C Narciso somente terá direito à cessão do veículo se ele for carente e a mudança for para residência dentro do município.
  • D a Prefeitura não tem autorização legal para ceder o veículo, pois a Lei somente autoriza cessão de bens imóveis, e não de bens móveis.
  • E Narciso poderá obter a cessão do veículo, independentemente de qualquer requisito, desde que recolhida a devida taxa aos cofres municipais.

Medusa é servidora pública municipal de Itaquaquecetuba, detentora de cargo efetivo, e foi eleita Vereadora do mesmo Município, tendo cumprido integralmente seu mandato. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o tempo de mandato eletivo prestado nesse município por Medusa

  • A será contado para efeitos de promoção no cargo público.
  • B ) será contado integralmente para fins de aposentadoria.
  • C será contado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
  • D será contado para todos os efeitos legais.
  • E não será contado para qualquer efeito.

A Lei do Município de Itaquaquecetuba de nº 3.059/2013 (Acesso a Informações), no que diz respeito às informações sigilosas e pessoais, estabelece que

  • A não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
  • B o acesso a informações pessoais, para a defesa de direitos humanos ou proteção de interesse público e geral, não pode ser autorizado para terceiros.
  • C as informações que oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do Município não podem ser consideradas sigilosas.
  • D para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse do cidadão, utilizando-se o critério menos restritivo possível.
  • E os graus de classificação da informação sigilosa, bem como os respectivos prazos, serão definidos por Portaria do Prefeito.

Hércules é servidor público efetivo do Município de Itaquaquecetuba e recebeu a notícia do falecimento do seu sogro. Consequentemente, a Lei Complementar Municipal nº 64/2002 dispõe que Hércules

  • A terá direito à licença nojo pelo período de 5 dias, sendo contado esse período de licença para todos os efeitos legais.
  • B terá direito a um período de afastamento por luto de até 8 dias, sendo esse período considerado de efetivo exercício.
  • C não terá direito a afastamento do serviço público, uma vez que o falecimento de sogro não é previsto em lei como hipótese de afastamento por luto.
  • D terá direito de se afastar do serviço público apenas no dia do enterro do sogro, e não haverá desconto do dia de falta em seus vencimentos.
  • E terá direito a um período de 7 dias de licença por luto, sem desconto de qualquer valor em seus vencimentos.