Questões de Legislação do Município de Itapevi (São Paulo) (Legislação Municipal)

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A instituição do Regime Especial de Trabalho Fiscal (RETFIS), aplicado ao exercício das funções de Fiscal de Posturas Municipais, justifica-se, dentre outros aspectos, pela dedicação do servidor referente a

  • A jornada de trabalho de 40 horas semanais, em horário comercial, correspondente ao funcionamento das repartições públicas municipais.
  • B plantões de 24 horas trabalhadas por 72 horas de folga.
  • C horários não regulares, adequados à natureza do serviço, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora.
  • D flexibilidade da jornada de trabalho, a partir da definição de tarefas específicas a serem cumpridas mensalmente.
  • E produção baseada em metas de produtividade e não em jornada de trabalho.

Na Prefeitura Municipal de Itapevi, para se obter o Habite-se, é necessário apresentar

  • A cópia do CAT do engenheiro responsável pela obra.
  • B cópias da planta e do memorial antes da aprovação.
  • C ART do engenheiro responsável ou RRT do arquiteto responsável.
  • D laudo da reforma.
  • E comprovantes de pagamento ISSQN, caso o recolhimento tenha sido feito durante a obra.

Dentro do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, prevê-se, no caso dos Fiscais de Posturas,

  • A remuneração por subsídio, constando de um único valor, ao qual somente poderão ser agregadas eventuais verbas indenizatórias.
  • B gratificação de produtividade fiscal, definida como um percentual sobre a arrecadação obtida com as autuações, rateada entre os fiscais proporcionalmente aos totais de autuações de cada um.
  • C gratificação de produtividade fiscal, definida por um sistema de pontuação, com limite máximo de 2000 pontos mensais.
  • D adicionais de periculosidade e de trabalho externo, que podem representar até 35% da remuneração total devida ao Fiscal.
  • E gratificação de nível superior e adicional de trabalho externo, que podem representar até 35% da remuneração total devida ao Fiscal.

João, que atualmente está com 62 (sessenta e dois) anos de idade, foi aposentado no serviço público municipal, em que era ocupante de cargo isolado, pois à época da aposentadoria apresentava um problema de saúde que não lhe permitia desempenhar com presteza, suas atribuições. Passados seis meses da data da aposentadoria, a Administração Pública, após verificação em procedimentos médicos de que não mais subsistiam os motivos que determinaram a aposentadoria, de ofício e atendendo ao interesse público, reingressou João no serviço público, utilizando o dispositivo chamado reversão. No caso, e conforme previsto na Lei n° 223/1974, é correto afirmar que

  • A João somente poderá ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado.
  • B a reversão de ofício poderá ser feita em qualquer cargo de remuneração superior ao da aposentadoria.
  • C João não poderá ser revertido à atividade, pois está com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
  • D João, por ter sido revertido de oficio, somente poderá ocupar um cargo a ser promovido por merecimento.
  • E por ter sido revertido de ofício, poderá requerer nova aposentadoria após 2 (dois) anos de trabalho.

A Lei Orgânica do Município de Itapevi, em seu art. 143, proíbe a execução de aterro sanitário

  • A em zona urbana.
  • B em todo o território do município.
  • C a montante das áreas urbanas do município.
  • D nas proximidades de locais onde haja nascentes ou fontes de água potável, ou núcleos habitacionais densos.
  • E que interfiram com quaisquer áreas de preservação permanente (APPs), conforme definidas no Código Florestal.