Questões de Legislação do Município de Itapemirim (Espírito Santo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Itapemirim (Espírito Santo) | Lei nº 1.079 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Prefeitura Municipal de Itapemirim - Agente Administrativo - IBADE (2019)

O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal n° 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente . Nesse passo , a responsabilidade administrativa:

A consiste na aplicação somente das penalidades disciplinares de advertência, suspensão e demissão.
B resulta de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função.
C depende da condenação do servidor nas instâncias civil e penal.
D é inconstitucional, visto que para sancionar o servidor já existem as cominações nas esferas civil e penal.
E é sinônimo de improbidade administrativa.

Legislação Municipal Legislação do Município de Itapemirim (Espírito Santo) | Lei nº 1.079 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Prefeitura Municipal de Itapemirim - Diversos Cargos - IBADE (2019)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapemirim (Lei municipal nº 079/1990), uma das vantagens a que tem direito o servidor é a ajuda de custo. Sobre ela é correto afirmar que:

A será concedida quando o servidor se deslocar da sede do município a serviço.
B será concedida ao servidor que se deslocar da sede em objeto de serviço, a título de indenização das despesas de alimentação e pernoite.
C será concedida ao servidor que, em virtude de mandato eletivo, afastar-se do cargo ou reassumir seu exercício.
D não excederá a dois meses de vencimento, quando o deslocamento se der dentro do território do município.
E será concedida ao servidor pela prestação de serviços extraordinários.

Legislação Municipal Legislação do Município de Itapemirim (Espírito Santo) | Lei nº 1.079 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Prefeitura Municipal de Itapemirim - Diversos Cargos - IBADE (2019)

O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal nº 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente . Nesse passo , a responsabilidade administrativa:

A consiste na aplicação somente das penalidades disciplinares de advertência, suspensão e demissão.
B resulta de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função.
C é inconstitucional, visto que para sancionar o servidor já existem as cominações nas esferas civil e penal.
D depende da condenação do servidor nas instâncias civil e penal.
E é sinônimo de improbidade administrativa.

Legislação Municipal Legislação do Município de Itapemirim (Espírito Santo) | Lei nº 907 de 1984 - Código de Obras Edificações do Município

Prefeitura Municipal de Itapemirim - Auditor Público Interno - Área Engenharia - IBADE (2019)

Em conformidade com a Lei nº 907, de 02 de julho de 1984, e suas alterações, que dispõe sobre as construções no Município de Itapemirim, e dá outras providências, no que se refere ao número mínimo de vagas de veículos nas áreas de estacionamento, é correto afirmar que:

A em hospitais, clínicas e casas de saúde, deve-se prever 1 vaga para cada 200 m² de área útil.
B em supermercados com área superior a 200 m², deve-se prever 1 vaga para cada 25 m² de área útil.
C em residência multifamiliar, deve-se prever 0,8 vaga por unidade residencial.
D em residência unifamiliar, deve-se prever 2 vagas por unidade residencial.
E em hotéis, albergues ou similares, deve-se prever 1 vaga para cada 4 quartos

Legislação Municipal Legislação do Município de Itapemirim (Espírito Santo) | Lei nº 06 de 1991 - Parcelamento do Solo Urbano do Município

Prefeitura Municipal de Itapemirim - Engenheiro Civil - IBADE (2019)

A Lei nº 06, de 26 de setembro de 1991, e suas alterações, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano do Município de Itapemirim para fins de loteamento e desmembramento e dá outras providências, estabelece requisitos para a instituição de condomínios. Um desses requisitos determina que a área de terreno de cada unidade condominial, em m², seja igual ou superior a:

A 80.
B 100.
C 160.
D 260.
E 360.