Questões de Legislação do Município de Itabirito (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Itabirito (Minas Gerais) | Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabirito

Prefeitura Municipal de Itabirito - Diversos Cargos - Planejar (2016)

Segundo o que dispõe a lei estatutária do servidor público do município de Itabirito, sobre a lotação e a transferência dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

A A lotação será definida em lei de acordo com interesse da Administração Pública.
B A mudança de lotação de cargos só pode se dar entre órgãos de uma mesma entidade.
C A transferência de servidores só pode ocorrer dentro da mesma classe.
D A transferência do servidor pode ocorrer independentemente de vaga no órgão ou entidade para o qual o servidor seja transferido, desde que haja interesse público.

Legislação Municipal Legislação do Município de Itabirito (Minas Gerais) | Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabirito

Prefeitura Municipal de Itabirito - Diversos Cargos - Planejar (2016)

No âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo de Itabirito, Cláudio é designado para o exercício de função pública e Adriano é contratado temporariamente.

Nessas condições e considerando a disciplina estatutária aplicável, é INCORRETO afirmar que:

A Adriano não terá direito a qualquer tipo de licença, salvo para tratamento de saúde.
B Adriano foi contratado para atender a necessidade definida em lei como de excepcional interesse público.
C Cláudio foi aprovado em processo seletivo.
D Cláudio mantém vínculo com a Administração regido pelo Direito Administrativo.

Legislação Municipal Legislação do Município de Itabirito (Minas Gerais) | Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabirito

Prefeitura Municipal de Itabirito - Diversos Cargos - Planejar (2016)

Servidor ocupante de cargo efetivo e estável, no âmbito da Prefeitura do Município de Itabirito, Nero, de 43 anos, e contando um total de 24 anos de serviço, é aposentado por invalidez. Um ano após a aposentadoria, Nero restabelece sua saúde, o que determina a declaração, pelo órgão competente, da insubsistência dos motivos da aposentadoria.

Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que Nero:

A retornará ao serviço público mediante reversão.
B retornará ao serviço público mediante reintegração.
C permanecerá aposentado, pois a aposentadoria constitui, para ele, um direito adquirido.
D será considerado em disponibilidade remunerada até que preencha os requisitos para se aposentar

Legislação Municipal Legislação do Município de Itabirito (Minas Gerais) | Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabirito

Prefeitura Municipal de Itabirito - Diversos Cargos - Planejar (2016)

É publicado o ato de provimento de Marco Antônio em cargo efetivo da Administração Direta de Itabirito.

Considerando o que prevê o Estatuto do Servidor Público desse município, é INCORRETO afirmar que, nessa hipótese:

A Marco Antônio terá o prazo de 15 dias, prorrogáveis, a pedido, por igual período para tomar posse.
B A posse não poderá se dar por procuração
C Caso Marco Antônio não tome posse no prazo legal, o ato de provimento será tornado sem efeito.
D Caso Marco Antônio ocupe cargo público inacumulável, deverá apresentar, no ato de posse, o pedido de exoneração daquele cargo.