Questões de Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo) (Legislação Municipal)

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Conforme dispõe a Lei Orgânica de Indaiatuba, a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, é

  • A o Conselho Municipal.
  • B o Secretário Municipal da Casa Civil.
  • C o chefe de Gabinete do Prefeito.
  • D a Procuradoria-Geral do Município.
  • E a Consultoria-Chefe da Prefeitura.

Determinado Vereador da Câmara Municipal de Indaiatuba, durante o seu mandato, mudou-se de cidade e fixou residência no município vizinho. Nessa hipótese, segundo dispõe a Lei Orgânica de Indaiatuba, esse Parlamentar

  • A deverá receber pena de advertência e terá que voltar a residir em Indaiatuba.
  • B ficará sujeito à perda do mandato
  • C terá cassados os seus direitos políticos.
  • D terá direito a auxílio-moradia.
  • E poderá receber ajuda de custo para reembolso das despesas com combustível.

Nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, se receber uma proposição legislativa que seja antirregimental, ilegal ou inconstitucional, a Presidência

  • A deve encaminhar a proposição ao Plenário para análise e votação.
  • B deixará de receber a proposição, após ouvido o Departamento Jurídico.
  • C mandará arquivar a proposição.
  • D emitirá seu parecer e encaminhará a proposição às Comissões competentes.
  • E devolverá ao seu autor para proceder à necessária regularização.

Segundo o disposto na Lei Orgânica de Indaiatuba, na hipótese de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), criada, regularmente, nos exatos termos da Lei, chegar à conclusão de que houve responsabilidade civil ou criminal de um infrator, a CPI, se for o caso, deve encaminhar essa conclusão ao

  • A Presidente da Câmara.
  • B Prefeito.
  • C juiz da Comarca.
  • D Tribunal de Justiça.
  • E Ministério Público

O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis, segundo a Lei Orgânica de Indaiatuba, são expressões

  • A do Poder Legislativo Municipal.
  • B dos Poderes Públicos do Município.
  • C da soberania popular.
  • D da autonomia do Governo.
  • E da democracia indireta.