Questões de Legislação do Município de Iguaraçu (Paraná) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Iguaraçu (Paraná) | Lei Complementar nº 65 de 2006 - Código de Obras do Município


Prefeitura Municipal de Iguaraçu - Engenheiro Civil - Instituto UniFil (2019)

Das instalações de águas pluviais do código de obras do município de Iguaraçu, Art. 83, §1º, em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais após
  • A aprovação pela prefeitura, de esquema gráfico apresentado pelo interessado.
  • B aprovação pela prefeitura e pagamento da taxa de serviço de vistoria.
  • C depois de protocolado pedido de ligação, junto ao setor responsável.
  • D execução de caixa de retardo, diminuindo a vazão na área de escoamento.

Legislação Municipal Legislação do Município de Iguaraçu (Paraná) | Lei Complementar nº 65 de 2006 - Código de Obras do Município


Prefeitura Municipal de Iguaraçu - Engenheiro Civil - Instituto UniFil (2019)

Das edificações industriais do código de obras do município de Iguaraçu, Art. 129, as edificações destinadas a indústrias, fábricas e oficinas deverão ser de materiais incombustíveis e terem dispositivos de prevenção contra incêndio em conformidade com as determinações do corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná. Essas edificações deverão ter o pé direito acima de 3,20 m quando tiverem área superior a
  • A 65 metros quadrados.
  • B 70 metros quadrados.
  • C 75 metros quadrado.
  • D 105 metros quadrados.

Legislação Municipal Legislação do Município de Iguaraçu (Paraná) | Lei nº 66 de 2006 – Código de Posturas do Município de Iguaraçu


Prefeitura Municipal de Iguaraçu - Engenheiro Civil - Instituto UniFil (2019)

Da Lei Complementar nº 61/2006, Art. 3, o que define e classifica o uso habitação multifamiliar é
  • A edificação isolada destinada a servir de moradia a uma só família.
  • B mais de uma unidade autônoma de residências agrupadas, horizontalmente, paralelas ou transversais ao alinhamento predial.
  • C edificação com unidades habitacionais, onde se recebem hóspedes mediante remuneração.
  • D edificação que comporta mais de 02 (duas) unidades residencias autônomas, agrupadas verticalmente com área de circulação interna comum a edificação e acesso ao logradouro público.

Legislação Municipal Legislação do Município de Iguaraçu (Paraná) | Lei Orgânica do Município de Iguaraçu


Prefeitura Municipal de Iguaraçu - Professor - Instituto UniFil (2019)

Segundo a Lei Orgânica do município de Iguaraçu, apresentada em 04 de dezembro de 2000, qualquer alteração territorial deverá observar a lei estadual e passar pela consulta prévia da população interessada. Essa consulta da população deverá ser feita através de
  • A uma eleição.
  • B um plebiscito.
  • C uma votação simbólica.
  • D conselhos Municipais previamente definidos.