Questões de Legislação do Município de Guararapes ( São Paulo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Guararapes ( São Paulo) | Lei Complementar nº 87 de 2004 - Institui o Código Tributário do Município de Guararapes

Prefeitura Municipal de Guararapes - Fiscal de Tributos - VUNESP (2018)

O Município de Guararapes efetuou o lançamento dos seguintes tributos sobre um bem imóvel de propriedade de uma igreja: i) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; ii) taxa de serviço de coleta de lixo; iii) contribuição de melhoria. É correto afirmar que

A nenhum dos tributos lançados pode ser exigido da igreja, visto que esta é beneficiária de isenção prevista na Constituição Federal.
B todos os tributos são devidos, tendo em vista que o princípio da igualdade não admite que igrejas não paguem os mesmos tributos pagos por todos os contribuintes.
C apenas seria possível a exigência da taxa de coleta de lixo e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
D apenas a contribuição de melhoria pode ser exigida da igreja.
E apenas o imposto sobre a propriedade territorial urbana não pode ser exigido, em razão da imunidade da igreja.

Legislação Municipal Legislação do Município de Guararapes ( São Paulo) | Lei Complementar nº 87 de 2004 - Institui o Código Tributário do Município de Guararapes

Prefeitura Municipal de Guararapes - Fiscal de Tributos - VUNESP (2018)

Tendo em vista a disciplina constante da Lei Complementar Municipal nº 87/2004, sobre a Contribuição do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, assinale a alternativa correta.

A A contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública – COSIP, incide sobre cada imobiliária autônoma, desde que edificada, e unidade não imobiliária ligadas à rede elétrica, localizadas no território do Município.
B Ficam isentos da contribuição os consumidores da classe rural, bem como os da classe residencial com consumo de até 50 Kw/h.
C Considera-se como base de cálculo para o custeio do Serviço de Iluminação Pública, a média dos últimos 12 meses dos valores do consumo total de energia elétrica constante da fatura emitida pela empresa concessionária e/ou permissionárias a seus consumidores.
D O sujeito passivo da COSIP é o proprietário do imóvel edificado consumidor de energia elétrica, residente ou não no Território do Município.
E A COSIP deverá ser paga pelo contribuinte, assim entendido o sujeito passivo, em fatura separada da conta de energia elétrica.

Legislação Municipal Legislação do Município de Guararapes ( São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Guararapes

Prefeitura Municipal de Guararapes - Fiscal de Obras e Posturas - VUNESP (2018)

A realização de uma festa tradicional da cidade de Guararapes, considerada de interesse público, irá requerer o uso de uma praça e ruas vizinhas, no centro da cidade, pelo período de cinco dias. Para que esse uso seja considerado legal, do ponto de vista da Lei Orgânica do Município (art.111, § 4º ) será suficiente que seja emitida, pela Prefeitura, uma

A concessão do direito real de uso, dependendo de lei e mediante contrato.
B concessão de uso especial, mediante autorização legislativa.
C concessão administrativa, mediante autorização legislativa.
D permissão de uso, por decreto do Prefeito.
E autorização, por meio de portaria.