Questões de Legislação do Município de Francisco Beltrão (Paraná) (Legislação Municipal)

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Em relação às promoções dos servidores municipais, analise as assertivas abaixo e assinale P, para os itens que estão previstos, ou NP, para os itens não previstos.


( ) As promoções poderão ocorrer anualmente, por desempenho, aos servidores estáveis; ou por escolaridade, a todos os servidores atingidos pelo estatuto dos servidores.

( ) A cada promoção por desempenho, o servidor terá direito a 15% (quinze por cento) de seu vencimento básico, contando como vantagem de natureza pessoal, vedada a incorporação para efeitos de cálculos de outras vantagens da mesma natureza.

( ) Dar-se-á promoção por escolaridade, equivalente a um adicional de 10% (dez por cento) sobre o valor básico do vencimento, vedada a acumulação das vantagens para efeito de cálculo, a partir do terceiro mês após a comprovação de conclusão de ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, pós-graduação em área relacionada à função do servidor, mestrado e doutorado.

( ) O interstício para o servidor ter direito a nova promoção por merecimento será de 05 (cinco) anos.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A P – P – NP – NP.
  • B NP – P – P – P.
  • C P – NP –P – NP.
  • D P – P – NP – P.
  • E NP – NP –NP – NP.

Com base na Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão, é CORRETO afirmar que serão realizadas pela Câmara de Vereadores:

  • A 30 (trinta) sessões ordinárias anuais, no máximo, conforme discipline o Regimento Interno da Câmara.
  • B 30 (trinta) sessões ordinárias anuais, no mínimo, conforme discipline o Regimento Interno da Câmara.
  • C 20 (vinte) sessões ordinárias anuais, no máximo, conforme discipline o Regimento Interno da Câmara.
  • D 20 (vinte) sessões ordinárias anuais, no mínimo, conforme discipline o Regimento Interno da Câmara.

Sobre o Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara, no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da Eleição.
  • B Em caso de impedimento temporário ou de vacância do cargo, substituirá o Prefeito, o Vice-Prefeito e no impedimento deste o Presidente da Câmara, até a cessação do impedimento ou término do Mandato.
  • C O Prefeito só poderá ausentar-se do Município por período superior a 10 (dez) dias, ou do País, por qualquer tempo, quando regularmente licenciado pela Câmara.
  • D Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, sancionar, promulgar e fazer cumprir as leis aprovadas pela Câmara, expedindo decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Francisco Beltrão, o direito de o servidor pleitear na esfera administrativa quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, prescreve em:

  • A 5 (cinco) anos.
  • B 2 (dois) anos.
  • C 180 (cento e oitenta) dias.
  • D 90 dias (noventa) dias.

Conforme o Estatuto do Servidor Público do Município de Francisco Beltrão, os cargos que se destinam exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento, são os:

  • A De provimento efetivo.
  • B Em comissão.
  • C Políticos.
  • D Regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.