Questões de Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo) | Lei nº 347 de 2019 - Estatuto da Guarda Civil Municipal

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos - Guarda Municipal - VUNESP (2020)

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é considerado, entre outros, requisitos básicos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal 3a classe:

A ter idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos quando da nomeação.
B ter no mínimo, descalço e descoberto, 1,70 m de altura se homem e 1,65 m de altura se mulher.
C ser habilitado para condução de veículos motorizados na categoria de habilitação “A” e “B” ou “C”.
D aprovação em exames médicos e toxicológicos específicos para o desempenho do cargo.
E não registrar antecedentes criminais e ou administrativos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo) | Lei nº 347 de 2019 - Estatuto da Guarda Civil Municipal

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos - Guarda Municipal - VUNESP (2020)

Com relação à jornada de trabalho dos servidores do Quadro da Guarda Civil Municipal e nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é correto afirmar que

A no horário administrativo, em período normal da semana, não excederá a 40 (quarenta) horas semanais.
B o horário administrativo será de 2^a a 6^a , das 08h às 16h, e aos sábados, das 08h às 12h.
C somente o Prefeito Municipal, justificadamente, poderá requisitar período extraordinário de trabalho.
D o Regime de escala será 12 x 36 (12 horas trabalhadas com 36 horas de descanso) ou 24 x 48 (24 horas trabalhadas com 48 horas de descanso).
E o horário administrativo será de 2^a a 6^a , das 09h às 17h, e aos sábados, das 08h às 12h.

Legislação Municipal Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo) | Lei nº 347 de 2019 - Estatuto da Guarda Civil Municipal

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos - Guarda Municipal - VUNESP (2020)

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), será aplicada a penalidade de advertência escrita, entre outras, à seguinte transgressão disciplinar:

A utilizar qualquer tipo de aparelho eletrônico de forma que possa colocar em risco a sua segurança ou de outrem.
B negar-se a receber uniformes, equipamentos ou objetos destinados regularmente ou que devam ficar em seu poder.
C apresentar comunicação, representação ou queixa destituída de fundamento.
D concorrer para discórdia ou desavença entre os componentes da corporação.
E nos locais em que seja vedado, permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço.

Legislação Municipal Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo) | Lei nº 347 de 2019 - Estatuto da Guarda Civil Municipal

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos - Guarda Municipal - VUNESP (2020)

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), será aplicada a penalidade de suspensão escrita, entre outras, à seguinte transgressão disciplinar:

A não se apresentar ao superior hierárquico, estando de serviço.
B apresentar-se para o serviço com atraso não justificado.
C revelar falta de compostura por atitudes ou gestos, após ser advertido.
D utilizar indevidamente veículo oficial de uso da corporação para transportar pessoas.
E procurar resolver assuntos referentes à disciplina ou ao serviço que escapem de sua alçada.

Legislação Municipal Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos (São Paulo) | Lei nº 347 de 2019 - Estatuto da Guarda Civil Municipal

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos - Guarda Municipal - VUNESP (2020)

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é correto afirmar que se suspende o direito ao porte de arma de fogo do integrante da Guarda Civil Municipal, entre outras hipóteses, por:

A requisição do Delegado de Polícia.
B restrição médica.
C solicitação do Comando da Polícia Militar.
D requisição do Governador do Estado.
E requerimento do Ministério Público.