Questões de Legislação do Município de Feira de Santana (Bahia) (Legislação Municipal)

A ser titular de mais de um mandato público eletivo

B ausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou em viagem ao exterior, sem autorização da Câmara

C retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade

D ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exerça função remunerada

A assumir outro cargo na Administração Pública direta, ressalvada a investidura em virtude de processo seletivo interno

B condenado por crime comum em sentença defnitiva

C perder ou tiver suspensos seus direitos politicos

D assumir outra função na Administração Pública fundacional, ressalvada a posse em virtude de concurso publico

A sanção pecuniária pelo descumprimento da legislação municipal

B transferência de titularidade não onerosa de bens que integram o acervo patrimonial público

C prestação de serviços públicos que ensejem tarifas e que possam ser prestados de forma gratuita

D uso privativo não oneroso de bens dominicais por terceiros

A A sindicância deverá ser iniciada dentro de 03 (três) dias, contados da ciência do ato designatário dos membros da comissão e será concluída no prazo de até 30 (trinta) dias, não podendo tal prazo ser prorrogado

B No processo disciplinar, o acusado será citado, por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe assegurada vista do processo na repartição, desde que por intermédio de procurador

C O processo disciplinar deverá ser iniciado dentro de 03 (três) dias, contados da publicação do ato designatário dos membros da comissão e deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem

D A autoridade competente deverá pronunciar-se sobre a sindicância no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento do relatório

A Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, o servidor que, injustifcadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação

B Advertência, suspensão, sindicância, demissão e cassação de disponibilidade ou aposentadoria, são espécies de penalidades aplicáveis ao servidor público

C Prescreve em 05 (cinco) anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão e advertência

D Em caso de insubordinação grave em serviço, será aplicada ao servidor pena de suspensão