Questões de Legislação do Município de Doutor Pedrinho (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Doutor Pedrinho (Santa Catarina) | Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho

Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho - Técnico - Enfermagem - FURB (2020)

Aplicado o Art. 4º da Lei Orgânica do Município, Doutor Pedrinho rege-se, entre outros, pelo seguinte princípio:

A Poder de associar-se aos municípios limítrofes e ao Estado para planejamento, organização e execução de projetos de interesse comum.
B Racionalização do sistema com vistas ao melhor desempenho e atendimento.
C Integração de recursos, de meios e de pessoal na gestão do sistema.
D Fortalecimento da cidadania nacional.
E Descentralização com comando único, regionalização e hierarquização dos serviços e participação comunitária.

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Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho - Técnico - Enfermagem - FURB (2020)

De acordo com a lei orgânica do município de Doutor Pedrinho, em seu Art. 6º, os limites do território do Município poderão ser alterados na forma estabelecida pela:

A Constituição Federal, apenas.
B Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, apenas.
C Constituição Estadual, apenas.
D Lei Orgânica do Município, apenas.
E Constituição Federal e Constituição Estadual, apenas.

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Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho - Contador - FURB (2020)

Dispõe o Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho que o Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara, os líderes dos partidos, dos blocos parlamentares e do governo na Câmara Municipal, os secretários municipais e os de cargo correspondente na Câmara Municipal, além de:

A Quatro cidadãos brasileiros ou estrangeiros, com mais de 21 anos de idade.
B Dois cidadãos brasileiros, com mais de 40 anos de idade.
C Seis cidadãos brasileiros, com mais de 35 anos de idade.
D Oito cidadãos brasileiros e estrangeiros, sem limite de idade.
E Dez cidadãos brasileiros, com mais de 60 anos de idade.

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Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho - Assistente Administrativo - FURB (2020)

Aplicado o Art. 4º da Lei Orgânica do Município, Doutor Pedrinho rege-se, entre outros, pelo seguinte princípio:

A Racionalização do sistema com vistas ao melhor desempenho e atendimento.
B Integração de recursos, de meios e de pessoal na gestão do sistema.
C Fortalecimento da cidadania nacional.
D Descentralização com comando único, regionalização e hierarquização dos serviços e participação comunitária.
E Poder de associar-se aos municípios limítrofes e ao Estado para planejamento, organização e execução de projetos de interesse comum.

Legislação Municipal Legislação do Município de Doutor Pedrinho (Santa Catarina) | Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho

Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho - Assistente Administrativo - FURB (2020)

De acordo com a lei orgânica do município de Doutor Pedrinho, em seu Art. 6º, os limites do território do Município poderão ser alterados na forma estabelecida pela:

A Constituição Federal, apenas.
B Constituição Estadual, apenas.
C Lei Orgânica do Município, apenas.
D Constituição Federal e Constituição Estadual, apenas.
E Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, apenas.