Questões de Legislação do Município de Cosmópolis (São Paulo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Cosmópolis (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Cosmópolis

Câmara Municipal de Cosmópolis - SP - Procurador - DIRECTA (2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, constituem o rol de objetivos fundamentais da municipalidade, exceto:

A erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
B garantir o desenvolvimento municipal.
C construir uma sociedade livre, justa e solidária.
D participação popular nas decisões da Administração Pública.
E promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Câmara Municipal de Cosmópolis - SP - Procurador - DIRECTA (2019)

Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, salvo:

A vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.
B legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando às legislações federal e estadual.
C deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
D autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
E autorizar a concessão e permissão de serviços públicos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Cosmópolis (São Paulo)

Câmara Municipal de Cosmópolis - SP - Procurador - DIRECTA (2019)

Sobre as Comissões da Câmara de Vereadores do Município de Cosmópolis, conforme Resolução nº 288 de 21 de junho de 2005, é correto afirmar, exceto:

A As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias.
B Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.
C A representação dos partidos ou blocos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara Municipal pelo número de membros de cada Comissão e o número de Vereadores de cada partido ou bloco pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário, que representará o número de lugares que cada bancada terá nas Comissões.
D Na constituição de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal.
E A atuação e poder decisório das Comissões estará condicionada à estabilidade político-institucional da municipalidade, sendo atentatório à legalidade da Lei Orgânica Municipal executar qualquer ato contrário a esse objetivo.