Questões de Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo) | Lei n° 2.207 de 1999 - Estatuto do Magistério Público Municipal

Prefeitura Municipal de Cerquilho - Diversos Cargos - MetroCapital Soluções (2020)

No que tange a acumulação de cargos ao profissional de ensino, é INCORRETO afirmar:

A é lícito acumular 2(dois) cargos de professor.
B é lícito acumular 1(um) cargo de professor com outro técnico ou científico.
C a competência para avaliação do acúmulo de cargos ou função no âmbito da Secretária Municipal de Educação é da Comissão de Avaliação de Acúmulo de Cargos.
D em caso de acúmulo de 02 (dois) cargos docentes ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico a carga total não poderá ultrapassar o limite de 60(sessenta) horas semanais.
E a verificação da compatibilidade de acúmulo de cargos será feita através de análise de atestados de horários, antes do início do exercício.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Cerquilho | Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo)

Prefeitura Municipal de Cerquilho - Diversos Cargos - MetroCapital Soluções (2020)

Em relação ao testemunho dos vereadores, é CORRETO afirmar que:

A os vereadores serão obrigados a testemunhar apenas sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
B os vereadores serão obrigados a testemunhar apenas sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
C os vereadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, contudo, não serão obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
D os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
E os vereadores serão obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações, contudo, não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Cerquilho | Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo)

Prefeitura Municipal de Cerquilho - Diversos Cargos - MetroCapital Soluções (2020)

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. O presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:

I - na eleição da Mesa.
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

A Apenas o item I é verdadeiro.
B Apenas o item II é verdadeiro.
C Apenas os itens I e II são verdadeiros.
D Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E Todos os itens são verdadeiros.

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Prefeitura Municipal de Cerquilho - Diversos Cargos - MetroCapital Soluções (2020)

No que tange a readaptação do profissional de ensino é INCORRETO afirmar:

A é a atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou mental do profissional do ensino e dependerá sempre de exame médico oficial.
B se julgado incapaz para o serviço público o profissional de Ensino será aposentado.
C a readaptação poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do profissional do ensino.
D a readaptação poderá ser temporária ou definitiva de acordo com o laudo expedido após exame médico oficial, sendo que o cancelamento ou não do mesmo se dará após avaliação médica oficial.
E ao profissional do ensino que se encontra com laudo temporário não será permitida a remoção por permuta.

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Prefeitura Municipal de Cerquilho - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Cerquilho sobre o cargo de vereador, assinale a alternativa correta.

A Um vereador do Município de Cerquilho pode licenciar-se, dentre outras hipóteses, para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a sessenta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do seu término.
B Vereador não poderá desde a expedição do diploma ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
C Vereador não poderá desde a sua posse ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
D Perderá o mandato o Vereador investido na função de Assessor do Executivo, Presidente de Autarquia, Fundação, Empresa Pública ou Sociedade de Economia mista, nas quais o Município seja acionista majoritário.
E Não perderá o mandato o Vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.