Questões de Legislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Bom, em relação à substituição do Prefeito Municipal, em caso de impedimento do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores, caberá ao

  • A Juiz da Comarca substituí-lo.
  • B Procurador Geral do Município substituí-lo.
  • C Prefeito designar o Secretário do Município para responder pelo expediente da Prefeitura, não podendo o mesmo praticar atos de Governo.
  • D Presidente da Câmara de Vereadores designar um dos Vereadores para responder pelo expediente da Prefeitura, não podendo o mesmo praticar atos de Governo.
  • E Vereador mais idoso da Câmara Municipal substituí-lo.

O Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom define que leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão:


I. O Plano Plurianual.

II. As Diretrizes Orçamentárias.

III. Os Orçamentos Anuais.


Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, a formalização dos atos administrativos da competência do prefeito municipal será efetivada através de Portaria quando se tratar dos seguintes casos, EXCETO:

  • A Criação de Comissões e designação de seus membros.
  • B Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
  • C Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.
  • D Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade.
  • E Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos Servidores Municipais.

Segundo o Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, são de inciativa privativa do Prefeito Municipal, os Projetos de Lei que disponham sobre:


I. Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.

II. Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

III. Matéria tributária.


Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

De acordo com o art. 12 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, os servidores efetivos ficam obrigatoriamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência, instituído e mantido pelo Município de Campo Bom, e sofrerão desconto ______________ de contribuição para o referido Regime, em percentual definido em Lei Municipal específica.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • A opcional
  • B facultativo
  • C optativo
  • D compulsório
  • E alternativo