Questões de Legislação do Município de Camaçari (Bahia) (Legislação Municipal)

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De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, a posse ocorrerá no prazo de
  • A trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.
  • B trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, improrrogável.
  • C vinte dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.
  • D vinte dias, contados da publicação do ato de nomeação, improrrogável.
  • E quinze dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, são formas de provimento de cargo público, EXCETO a
  • A nomeação.
  • B reintegração.
  • C reversão.
  • D remoção.
  • E readaptação.
De acordo com o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo da Administração Direta do Município de Camaçari, o servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para o exercício de cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de
  • A 10% (dez por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado.
  • B 20% (vinte por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado.
  • C 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado.
  • D 30% (trinta por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado.
  • E 35% (trinta e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. a nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei.
II. a idade mínima de dezoito anos.
III. o gozo dos direitos políticos.
IV. a quitação com as obrigações militares e eleitorais.


  • A Apenas I, II e IV.
  • B Apenas I, III e IV.
  • C Apenas II e III.
  • D Apenas III e IV.
  • E I, II, III e IV.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É vedada a fixação de limite máximo de idade para efeito de ingresso no serviço público através de concurso.
II. O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Ao servidor público em estágio probatório é assegurado o direito de ampla defesa, para efeito de avaliação de seu desempenho funcional ou em processo disciplinar.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado, com direito à percepção de todos os vencimentos atrasados, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido, sem direito a indenização.
  • A Apenas I, II e IV.
  • B Apenas II, III e IV.
  • C Apenas I, II e III.
  • D Apenas III e IV.
  • E I, II, III e IV.