Questões de Legislação do Município de Cachoeira dos Índios (Paraíba) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Cachoeira dos Índios (Paraíba) | Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios


Prefeitura Municipal de Cachoeira dos Índios - Diversos Cargos - EDUCA (2020)

Segundo o art. 56 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, são objeto de Lei complementar:
I. Código Tributário Municipal. II. Código de Obras e Edificações. III. Código de Posturas. IV. Código de Zoneamento. V. Código de Parcelamento de Solo. VI. Plano Diretor. VII. Regime Jurídico e Estatuto do Servidor. VIII. Plano de Cargos do Servidor.
Estão CORRETAS:

  • A I, II, III, IV, V, VI, VII, apenas.
  • B I, II, IV, V, VI, VII, VIII, apenas.
  • C I, II, III, IV, V, VI, VIII, apenas.
  • D I, II, III, V, VI, VII, VIII, apenas.
  • E I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.

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Prefeitura Municipal de Cachoeira dos Índios - Diversos Cargos - EDUCA (2020)

Considerando o art. 83 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, que trata “a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito”, entre outras, assinale:
1. Decreto. 2. Portaria.
( )Regulamenta de lei. ( )Criação de Comissão e designação de seus membros. ( )Medidas executórias do Plano Diretor. ( )Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades. ( )Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura, não privativas de lei. ( ) Abertura de créditos especiais e suplementares.
A sequência CORRETA é:

  • A 1-2-1-2-1-2.
  • B 1-2-1-2-1-1.
  • C 2-2-1-2-1-2.
  • D 1-2-2-2-1-2.
  • E 2-1-1-2-1-2.

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Prefeitura Municipal de Cachoeira dos Índios - Fiscal de Obras - EDUCA (2020)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, em seu art. 19, diz que incluem-se entre os bens do município:
I. Os que atualmente lhes pertencem. II. A alienação de bens do município. III. Os bens de sua propriedade na forma da Lei. IV. A dívida ativa proveniente de receita não arrecadada. V. A aquisição de bens e imóveis.
Estão CORRETAS:

  • A I, III e IV apenas.
  • B I, II e III apenas.
  • C II, III e IV apenas.
  • D III, IV e V apenas.
  • E I, II, III, IV e V.