Questões de Legislação do Município de Betim (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

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Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei Municipal nº 884/1969 – Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG).
  • A Salvo nos casos de reintegração e designação para função gratificada, o exercício do cargo terá início dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da posse.
  • B Será considerado de efetivo exercício, para todos efeitos, o afastamento em virtude de casamento, até 10 (dez) dias, contados da realização do ato civil.
  • C Não se concederão férias-prêmio, se houver o beneficiário, no período aquisitivo de 05 (cinco) anos, faltado ao serviço, injustificavelmente, por mais de 05 (cinco) dias consecutivos ou não.
  • D O pedido de férias-prêmio deverá ser protocolado com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência da data de gozo, com a autorização da chefia imediata, sendo que o gozo deverá ser dividido em 02 (dois) períodos distintos e em anos subsequentes. Cada período de férias-prêmio será de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias.
  • E O direito a férias-prêmio deve ser exercitado dentro dos 10 (dez) anos subsequentes à data em que foi completado o respectivo período aquisitivo, sob pena de decadência.
Consoante à Lei Municipal nº 884/1969, o pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro do prazo de
  • A 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.
  • B 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.
  • C 20 (vinte) dias improrrogáveis.
  • D 30 (trinta) dias improrrogáveis.
  • E 45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis.
Sobre a Lei Orgânica do Município de Betim, assinale a alternativa correta.
  • A O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
  • B O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
  • C A isenção do tributo bem como qualquer remissão ou anistia, em matéria tributária ou previdenciária de competência do Município, podem ser concedidas por meio de decretos de iniciativa do Poder Executivo.
  • D Em relação aos impostos de competência da União, pertencem ao Município quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.
  • E Em relação aos impostos de competência do Estado, pertencem ao Município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
No tocante à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.
  • A A pena de suspensão disciplinar, que não excederá 60 (sessenta) dias, será aplicada, dentre outras hipóteses, no caso de reincidência em infração punível com advertência.
  • B Será punido com suspensão de até 10 (dez) dias o funcionário que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção/perícia médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
  • C Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o funcionário que, injustificadamente, deixar de comparecer, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a Corregedoria-Geral do Município ou perante quem presidir o processo administrativo disciplinar.
  • D A destituição de cargo em comissão ou de função de confiança será aplicada somente nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão, quando exercido por funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo.
  • E Sendo o funcionário detentor de cargo efetivo, a aplicação da penalidade de destituição de cargo em comissão ou de função pública impede a aplicação de outras penalidades.
Em relação ao Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.
  • A A incontinência pública, em serviço, está sujeita à penalidade de advertência.
  • B Considera-se impontualidade o atraso ou adiantamento superior a 10 (dez) minutos, no início ou término da jornada de trabalho.
  • C Considera-se abandono do cargo a ausência intencional do funcionário, sem causa justificada, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
  • D Incorrerá na pena de demissão, por falta de assiduidade, o funcionário que durante 12 (doze) meses faltar ao serviço 20 (vinte) dias intercaladamente, sem causa justificada.
  • E Será cassada a disponibilidade do inativo que tenha praticado, na atividade, falta punível com advertência ou suspensão.