Questões de Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) (Legislação Municipal)

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Três servidores da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE foram investidos em mandatos eletivos: Vagner, deputado estadual; Júlio, deputado federal; e Marcelo, vereador do próprio município.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com fundamento na Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município.

  • A Vagner, Júlio e Marcelo serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, podendo ser redistribuídos de ofício durante o mandato.
  • B Vagner e Júlio serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, não podendo ser redistribuídos de ofício durante o mandato.
  • C Vagner e Marcelo serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, podendo ser removidos de ofício durante o mandato.
  • D Vagner e Marcelo poderão permanecer nos cargos que ocupam na prefeitura, devendo optar pela remuneração a ser recebida.
  • E Júlio e Marcelo serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, podendo ser redistribuídos de ofício durante o mandato.

Geovane, servidor da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE, foi acusado de cometer irregularidade no exercício da função. A comissão nomeada para apurar o fato, em processo administrativo disciplinar, foi composta por três servidores estáveis que possuem relação de parentesco com Geovane: Raquel, sua prima; Aldecir, seu tio; e Irineu, seu avô.

Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, poderá(ão) permanecer como integrante(s) da comissão somente

  • A Aldecir
  • B Raquel.
  • C Aldecir e Irineu
  • D Raquel e Irineu.
  • E Raquel e Aldecir.

Um servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE aposentou-se por invalidez, mas os motivos determinantes dessa aposentadoria não mais subsistem.
Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, poderá ocorrer a

  • A reintegração do servidor, por decisão judicial.
  • B reintegração do servidor, por decisão administrativa.
  • C readaptação do servidor, por decisão judicial.
  • D readaptação do servidor, por decisão administrativa.
  • E reversão do servidor, por decisão administrativa.

Lucas, brasileiro nato, André, brasileiro naturalizado, Pedro, estrangeiro, e João, ítalo-brasileiro, pretendem ocupar cargos públicos na Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, desde que cumpridos os demais requisitos legais, poderão ocupar tais cargos, em razão de suas nacionalidades,

  • A Lucas, André, João e Pedro, a depender de lei específica.
  • B Lucas e Pedro, independentemente de lei específica.
  • C João e André, se este tiver sido naturalizado há mais de cinco anos.
  • D João e Pedro, independentemente de lei específica.
  • E Lucas, João e André somente.

O uso dos bens municipais de Barra dos Coqueiros – SE pode ser feito por terceiros mediante

  • A concessão, que dependerá de lei e concorrência, caso se trate de bens públicos de uso especial.
  • B permissão, firmada em contrato, pelo prazo nele estabelecido, qualquer que seja o bem público envolvido.
  • C concessão administrativa, que dependerá de decreto do prefeito, caso se trate de bens públicos de uso comum.
  • D permissão, que dependerá de concorrência, apenas se se tratar de bem público de uso comum.
  • E concessão administrativa, sendo vedado o uso com finalidade turística.