Questões de Legislação do Município de Aroeiras (Paraíba) (Legislação Municipal)

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De acordo com Lei Orgânica do Município de Aroeiras analise as assertivas abaixo:


I. A revisão geral e a reposição da remuneração dos servidores públicos municipais e a concessão de aumentos reais, far-se-ão sempre na mesma data sem distinção de índices.

II. É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidades de sua administração indireta.

III. Só por lei, criar-se-ão empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública.

IV. Os vencimentos dos cargos equivalentes do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

V. A lei fixará o limite e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos municipais, observado, como limite, o valor percebido como subsídios, em espécie, pelo Vereador.


Está(ao) CORRETAS as afirmativas:

  • A Estão corretas as afirmativas I e II.
  • B Estão corretas as afirmativas II e V.
  • C Estão corretas as afirmativas I, IV e V.
  • D Estão corretas as afirmativas I, II, III e IV.
  • E Todas estão corretas.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Aroeiras, o direito à saúde implica em garantias, EXCETO:

  • A Proteção à maternidade, à velhice, educação, saúde, proteção contra o desemprego voluntário, transporte e moradia.
  • B Condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer e saneamento básico
  • C Dignidade, gratuidade e boa qualidade de atendimento e tratamento de saúde.
  • D Participação da comunidade, através de suas entidades representativas.
  • E Meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Com a denominação de Aroeiras, o então distrito subordinado ao município de Umbuzeiro foi criado pela Lei Municipal nº 12. A emancipação política ocorreu graças à Lei Estadual n° 980, com a transformação do distrito em município de Aroeiras. Considerando a criação do distrito e emancipação municipal de Aroeiras, é CORRETO afirmar esses eventos históricos ocorreram nos seguintes anos, respectivamente:

  • A 1881 e 1951.
  • B 1881 e 1953.
  • C 1905 e 1953
  • D 1905 e 1951.
  • E 1909 e 1951.

A respeito da Lei Orgânica do Município de Aroeiras, é CORRETO afirmar que o Município poderá dispender com a saúde até:

  • A 10% (dez por cento).
  • B 20% (vinte por cento).
  • C 30%. (trinta por cento).
  • D 40% (quarenta por cento).
  • E 50%. (cinquenta por cento).

Considerando os princípios da ordem econômica, expressamente previstos na Lei Orgânica do Município de Aroeiras, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa INCORRETA:

  • A Valorizar o trabalho do homem.
  • B Gerir à saúde.
  • C Tratamentos em reservatórios de águas comunitárias e implantação de criação de programas de piscicultura em agudes, cisternas, etc.
  • D Defesa do meio ambiente e dos recursos naturais.
  • E Iniciativa democrática e livre.